norma nº 187/2010

120
Wrefeitura Municipal de Flradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 187
de 1º de junho de 2010
Acresce os incisos XXXIII e XXXIV ao
artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro
de "* 1995, com suas alterações
posteriores, que estabeleceu a Zona
Comercial do Municipio, e dá outras
providências
O Prefeito do Municipio de Pradópolis, no uso
das atrib iições que lhe confere o inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do
Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão ralizada no dia 23 de maio de 2010, e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 930, de 30 de outubro
de 1995 que estabeleceu a Zona Comercial de Pradópolis, com suas
alterações posteriores, fica acrescido com os incisos XXXIII e XXXIV, que
terão as seguintes redações:
“Art. 1º A Zona Comercial e de uso misto da cidade.
para efei o de estabelecimento de comércio varejista, atacadista, comércio
em geral e de prestação de serviços, & a seguinte:
XXXII — Rua José Pereira da Costa, em toda a sua
extensão;
XXXIV — Rua Manoel Teixeira, no trecho
compreendido + ntre a Rua Cezare de Cezare e a Avenida Gabino Arroio.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação
Pradópolis, 1º de junho de 2010
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão/de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgár ica do Município
ue Rossini
a Secretaria Geral
Tia