norma nº 188/2010

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Prefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Manto
LEI COMPLEMENTAR Nº 188
de 15 de junho de 2010
Autoriza, em caráter excepcional, pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, desdobros de
lotes urbanos com medidas inferiores às
previstas no artigo 63, da Lei Municipal nº
494, de 29 de novembro de 1979, e dá
outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, em
sessão realizada no dia 9 de junho de 2010, e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir,
a seu critério e em consonância com as normas legais, pedidos de
desdobros de lotes urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às
determinadas no artigo 63 da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de
1979, em caráter excepcional, e pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar
da data da publicação desta lei. ] y
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8 1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão,
em hipótese nenhuma, ser inferior a 5 (cinco) metros de frente para a via
pública, nem possuir área menor de 125m? (cento e vinte e cinco metros
quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica
a lotes com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação
de fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de
novembro de 1979, não prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o
desdobro, juntando planta e roteiro da área a ser desdobrada, com a
descrição de medidas dos respectivos lotes, títulos de domínio do imóvel e
razões do pedido, além da satisfação das demais exigências legais cabíveis.
Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
obrigatoriamente, darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do
prefeito municipal, que decidirá por seu livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido
se o lote já estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos de desdobro, ora autorizados
somente serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, com plena eficácia,
para os demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29
de novembro de 1979, com suas modifi ções posteriores. |
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Eeefeitura Municipal de Pradopolis
Estado de São Paulo
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias
seguidos, suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
Pradópolis, 15 de junho de 2010.
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedés da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
ique Rossini
Setretaria Geral