norma nº 189/2010

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Heefeitura Municipal de Alradopolis
Estado de Situ Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 189
de 4 de agosto de 2010
Dispõe sobre a criação de secretarias municipais, na
estrutura básica da organização administrativa da
Prefeitura de Pradópolis, com fundamento nos art,
36, da Lei Complementar municipal nº 19, de
21/09/1993, arts. 79 e 80, da Lei Orgânica do
Municipio, c/c arts. 37, X, e 39, 8 4º, da Constituição
Federal, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis. listado de São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da L.ei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia de de 2010, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criadas as secretarias municipais, na
estrutura básica da organização administrativa da Prefeitura de Pradópolis, com
fundamento no artigo 36. da Lei Complementar municipal nº 19. de 21 de
setembro de 1993, nos artigos 79 e 80, da Lei Orgânica do Município, c/c artigo
37, inciso X, e 39, $ 4º, da Constituição Federal, observada a seguinte constituição:
1 = Secretaria de Administração Geral:
| — Setor de Administração Geral;
2 — Setor de Tecnologia de Informação:
3 - Setor de Licitação e Contratos;
4 — Setor de Recursos [lumanos:
H— Secretaria de Educação e Cultura:
1 — Setor de Educação Básica;
2 — Setor de Iinsino Médio « Superior;
3 — Setor de Creches Municipais:
4 — Setor de Alimentação escolar:
5 - Setor de Transporte de Alunos;
6 — Setor de Instrução e Monitoração;
7 — Setor de Difusão Cultural;
8 — Setor de Biblioteca Pública;
HI — Seceretaria de Esportes, Turismo e Lazer:
| — Setor de Esportes:
a) Seção de Desporto Amador;
b) Seção de Dilusão Esportiva:
e) Seção de I:sportes Escolares:
2 — Setor de Turismo € Lazer:
a) Seção de Planejamento Turistico;
b) Seção de Promoção e Divulgação;
e) Seção de Lazer Comunitário:
Sancamento:
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o Prefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Banlo
IV — Secretaria de Saúde:
1 — Setor de Saúde Pública;
2 — Setor de Serviços Odontológicos:
3 - Setor de Vigilância Sanitária:
4 — Sector de Serviços do PSP;
V- Secretaria de Assistência e Bem-Estar Social:
| — Setor de Assistência Social:
a) Seção de Combate à Exclusão Social:
b) Seção de Articulação e Parcerias:
2 — Setor de Bem-l:star Social:
a) — Seção de Proteção Social:
b) Seção da Terceira Idade:
VI- Secretaria de Finanças e Orçamento:
| — Setor de Serviços Contábeis;
2 — Setor de Empenho e Liquidação:
3 - Seror de Lançamentos Fiscais;
4 — Setor de Tesouraria;
5 — Setor de Compras v Almoxarifado:
6 — Setor de Fiscalização [ributária;
VIE — Secretaria de Planejamento. Obras e
1 — Setor de Engeharia e Arquitetura;
3
2 — Setor de Projetos e Urbanismo:
3 - Setor de Obras e Infra-listruturas
4 — Setor de Transportes e Garagem;
5 — Setor de Serviços Urbanos:
6 — Setor de Agua e Esgoto;
7 Setor de Cadastro Físico e Fiscal;
VIII — Secretaria de Indústria, Comércio, Agricultura
e Meio Ambiente:
1 — Setor de Indústria:
a) Seção de lixpansão Industrial,
b) Seção de Orientação Iimpresarial;
2 — Setor de Comércio:
a) Seção de Promoção Comercial;
b) Seção de Preços e Mercado.
3 — Setor de Agricultura:
a) — Seção de Promoção de Agronegócios:
b) Seção de Desenvolvimento Rural:
4- Setor de Meio Ambiente:
a) Seção de Recursos Hidricos e Florestais;
b) Seção de Gestão de Residuos Sólidos.
$1º Compete à Secretaria de Administração Geral:
a) assistir c assessorar O Prefeito na estipulação de
políticas, programas. planos, projetos, diretrizes e metas quênto- aos diversos
aspectos da ação de governo do Municipio dg Pradópolis:
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a Mrefeitura Municipal de Pradópolis
strdo de São Paulo
b) promover a administração de material e patrimônio,
protocolo, arquivo, portaria, zeladoria, copa/cozinha, comunicações, rede de
informática c computadores. telefonia. cópias reprográficas, manutenção,
conservação do Paço municipal:
ce) coordenar e promover, juntamente com o Gabinete
Municipal, as atividades de comunicação e imprensa, relações públicas, de
representação social e de política governamental do Município, sob a orientação do
Prefeito;
d) assistir ao Prefeito em suas relações com os órgãos
permanentes da Administração, com o Poder Legislativo, Judiciário e outras
instituições públicas e privadas:
e) coordenar a celebração de convênios com os governos:
federal e estadual, bem como com empresas privadas, com vistas a implementação
e financiamento da execução dos planos e programas de trabalho do governo
municipal;
f) supervisionar, coordenar e controlar as unidades
administrativas que lhe são subordinadas, como a secretaria geral, o setor de
licitação e contratos, o setor de recursos humanos, o centro de processamento de
dados, à vigilância patrimonial e a Junta de Serviço Militar;
e) efetuar outras tarefas correlatas. que forem
determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
82º Compete à Secretaria de Iiducação e Cultura:
a) promover « incentivar a educação, com a colaboração
da familia e da sociedade. visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para o exercício da cidadania e sua qualilicação para o trabalho, bem como
diagnosticar e planejar as demandas € atividades inerentes ao plano municipal de
educação:
b) garantir o ensino fundamental, obrigatório e gratuito,
com duração minima de oito anos, inclusive, para os que dele não tiverem acesso
na idade própria, atendendo ao educando através de programas juplementares de
material didático-escolar, transporte, alimqntação e assistência à safide:
a
e) garantir o atendimento de creches c de escolas de
educação infantil às crianças de zero a seis anos de idade, proporcionando-lhes
ampla e completa orientação educacional e pedagógica:
d) oferecer educação escolar, na rede regular de ensino,
para educandos portadores de necessidades especiais, promovendo o atendimento
em classes, escolas ou serviços especiais, sempre que não for possível a sua
integração nas classes comuns;
e) proporcionar transporte eficiente e seguro à população
estudantil, para estimular o acesso a qualquer nível de ensino é a diminuir,
sistematicamente, as taxas de evasão escolar:
f) coordenar a organização. preparação e distribuição de
merenda escolar para todos os alunos da rede fisica de educação infantil e do
ensino fundamental:
g) planejar, coordenar c executar políticas públicas de
interesse educativo e cultural do Municipio, para a definição de objetivos e metas
que orientarão as prioridades administrativas voltadas a estimular a produção
artistica, poética, musical, folclórica c as artes plásticas;
h) proporcionar à população os meios de acesso à cultura
“e de incentivo às práticas culturais. como cinema. teatro, circo, exposição de
trabalhos artesanais, concursos de trabalhos literários e afins, como direito de todos
e forma de integração e de prática sócio-cultural;
1) realizar e valorizar a difusão das manifestações
culturais, como as festas religiosas e as de origens eminentemente populares. para
que não se percam, na memória das novas e futuras gerações. O passado histórico €
as ricas tradições artísticas e culturais do povo;
à) planejar, promover e desenvolver atividades culturais,
festividades civicas c comemorativas, certames e eventos artísticos, literários &
vocacionais. festivais e competições internas € externas, bem como incentivar as
bandas de música e as fanfarras escolares, como medida de reabilitação da cultura
popular; <m
dd
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Areteitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Manto
k) promover a fregúência do público na Biblioteca
Municipal. bem como favorecer a produção de literatura técnica no espaço
bibliotecário e de preservação do patrimônio cultural, buscando aumentar o
número de pesquisas e consultas de usuários. assim como incentivar o hábito de
leitura pela população em geral;
1) promover a guarda, coleta, conservação e preservação
de documentos e demais peças que compõem a memória e o acervo artístico,
histórico e arqueológico do Município, com vistas à organização e instalação de
Museu Histórico e Cultural na cidade;
m) — executar outras tarefas correlatas, que forem
determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal,
83º Compete à Secretaria de Iisportes, Turismo e Lazer:
a) promover ações e políticas públicas de natureza
esportiva e recreativa. para efeito de difundir e estimular sua prática em toda
comunidade, de modo a desenvolver os hábitos de lazer comunitário, como forma
de promoção social, de modo a proporcionar uma vida mais saudável;
b) plancjar novos meios de lazer comunitário, com a
criação e a revitalização de praças. parques e espaços urbanos referenciais, com
vistas a aumentar a frequência de usuários € transformar os locais em centros de
lazer é recreação para a população;
e) organizar, programar e executar atividades fisicas,
esportivas, recreativas c de lazer, para incentivarem jovens e adolescentes a
praticarem diversas modalidades e cultivarem o espírito de competição, lidando
com vitórias e derrotas e moldando, assim, O próprio caráter;
d) administrar o Centro lísportivo e Recreativo e
revitalizar as escolinhas de esporte amador. com vistas a afastar as crianças das
ruas e envolvê-las em treinamentos, torneios € campeonatos, para descobrir novos
talentos e fortalecer o empenho nos estudos, dentro de uma perspectiva de vida
melhor e mais saudável;
e) formular as diretrizes básicas para a elaboração da
política pública de turismo, bem como desenvolver programas e projetos de
interesse do desenvolvimento do setor, visando prover a infra-estrutura adequada e
incrementar o fluxo de visitantes na cidade;
f) promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo,
assim como viabilizar convênios com órgãos, entidades e instituições. públicas ou
privadas, com o objetivo de proceder a intercâmbios e realizar festejos, congressos
e exposições relacionadas a negócios e atividades turísticas:
e) executar outras tarefas correlatas. que forem
determinadas pela autoridade superior. o Prefeito Municipal.
84º Compete à Secretaria de Saúde:
a) desenvolver, orientar € liscalizar a política municipal
de saúde, sob à supervisão do Conselho Municipal de Saúde;
b) coordenar e administrar o funcionamento regular do
Centro Médico Municipal, das UBS's e do Pronto Socorro Municipal;
e) plancjar c executar os serviços de vigilância
epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de sancamento básico e de
saúde do trabalhador;
d) proceder à inspeção de saúde dos servidores
municipais para lins de admissão, licença e aposentadoria por invalidez;
e) proceder à formulação e implementação da política de
recursos humanos para a área de saúde pública;
f) colaborar na fiscalização das agressões ao meio
ambiente que tenham repercussões sobre a saúde pública;
g) promover a realização de convênios com entidades ou
instituições públicas de assistência social federal, estadual e municipal;
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A Aeeteitura Municipal de fradópolis
Estudo de São Paulo
h) promover a realização de campanhas de vacinação da
população em geral;
i) assegurar, através do Sistema Único de Saúde — SUS. a
identificação e o controle dos fatores determinantes ce condicionantes da saude
individual é coletiva mediante a prática de ações referentes a:
1.1. vigilância sanitária:
i.2. vigilância epidemiológica:
i.3. saúde do trabalhador;
1.4. saúde do idoso;
i.5. saúde da mulher:
1.6. saúde da criança e do adolescente;
1.7. saúde dos portadores de deficiência:
j) gerir o Pundo Municipal de Saúde e estabelecer
políticas públicas visando a melhor aplicação de seus recursos. sob a coordenação
do Conselho Municipal de Saúde:
k) proteger a maternidade, a família, a infância, a
adolescente e a velhice, com a finalidade de reduzir ou diminuir os desequilíbrios
sociais;
1) denunciar prontamente à Policia do Estado, militar ou
civil. os maus tratos diagnosticados nas crianças é nos adolescentes. praticados por
parentes, consangúincos ou afins:
m) submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de
aplicação a cargo do Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano
Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias:
n) executar outras tarefas correlatas, que forem
determinadas pela autoridade superior, O Práfeito Municipal.
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85º Compete à Secretaria de Assistência e Bem-Estar
Social:
a) programar a política social do Município, voltada para
o atendimento dos direitos sociais do menor e da população de baixa renda, com o
propósito de criar programas assistenciais destinados à melhoria da qualidade de
vida comunitária e o bem-estar social;
b) promover a recuperação do individuo,
proporcionando-lhe meios e recursos adequados para reintegrá-lo na população
economicamente ativa do Município;
ce) executar programas em conjunto com outras áreas de
assistência, promoção e educação, para equacionar e minimizar os problemas
sociais que afetam a população, com vistas a prevenir situações de risco, por meio
do desenvolvimento de potencialidades, visando ao fortalecimento dos vínculos
familiares c comunitários:
d) clctuar o cadastramento sócio-econômico da
população carente, para efeito de triagem por meio da avaliação do grau de
necessidade e de distribuição de alimentos básicos, medicamentos e agasalhos, a
partir da condição de empobrecimento de cada família;
e) supervisionar. coordenar e controlar as atividades de
assistência social do Município, bem como encaminhar aos Conselhos Municipais
as respectivas políticas públicas. de acordo com a Lei Orgânica de Assistência
Social e o Estatuto da Criança e do Adolescente;
f) desenvolver ações integradas com Os órgãos públicos
nas esferas municipal, estadual, federal « com as organizações da sociedade civil,
bem como assessorar as entidades não governamentais de assistência social, quanto
aos procedimentos técnicos administrativos;
e) realizar outras tarefas correlatas. que forem
determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
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o Aefeitura Municipal de Pradópolis
stado de São Jaulo
86º Compete à Secretaria de I'inanças e Orçamento:
a) executar as atividades relativas aos processos contábil,
fiscal, orçamentário, financeiro e patrimonial do Município;
b) coordenar, executar e fiscalizar a política econômica e
financeira do Município, bem como participar da elaboração dos projetos de lei
orçamentária anual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do plano plurianual:
e) organizar os serviços de contabilidade, de forma a
permitir o acompanhamento da execução orçamentária. o conhecimento da
composição patrimonial, à determinação dos custos dos serviços industriais, O
levantamento dos balanços gerais ec a analise e interpretação dos resultados
econômico-financeiros;
d) coordenar e orientar os assuntos que digam respeito à
execução orçamentária de seu acompanhamento, à abertura de créditos adicionais,
à movimentação de recursos financeiros de qualquer natureza;
e) elaborar o projeto de lei orçamentária anual contendo
dispositivos que:
e.1. estabeleça a previsão da receita c a fixação da
despesa;
€.2. determinem as fontes da receita pública;
c.3. determinem as destinações de recursos orçamentários
aos órgãos ou às [unções de governo:
e.4. estabeleçam as previsões das receitas dos órgãos da
Administração indireta, bem como as aplicações a serem efetuadas através deles,
desde que recebam transferências à conta do
orçamento:
e.5. autorizem o Poder a abrir créditos
suplementares até o limite determinado por fei
Cr.
1
f) assegurar a responsabilidade pela exatidão das contas e
oportuna apresentação dos balancetes de receita c despesa, balanços e
demonstrativos contábeis dos atos relativos à administração financeira,
patrimonial, orçamentária e industrial;
g) efetuar o lançamento dos créditos de natureza tributária
e não tributária, bem como inscrevê-los na Divida Ativa, após o vencimento dos
prazos de pagamento;
h) organizar é manter atualizados os cadastros físico,
fiscal e de atividades econômicas em geral do Município, para fins de ajuizar e
aperfeiçoar os serviços de lançamento e arrecadação de tributos e preços:
i) controlar os serviços de recebimento e pagamento da
tesouraria, com base nos documentos processados pelos serviços de contabilidade e
após verificada a regular liquidação da despesa
pública;
j) movimentar todas as contas da Prefeitura em
estabelecimentos de créditos; providenciar os relatórios correspondentes para o
registro contábil das movimentações bancárias: preencher o Boletim Diário de
Arrecadação: e: escriturar 0 Livro Caixa:
k) realizar outras tarefas correlatas. que forem
determinadas pela autoridade superior. o Prefeito Municipal.
87º Compete à Secretaria de Obras e Saneamento:
a) coordenar as medidas relativas à política de
desenvolvimento e expansão urbana, basicamente, em seus aspectos relacionados
com o processo de urbanização, habitação de interesse social, sistema viário,
transportes é meio ambiente:
b) organizar e prestar os serviços considerados essenciais
à melhoria da qualidade de vida da população, principalmente, os relacionados à
limpeza pública: conservação de vias e logradouros; água e esgoto: trânsito e
transporte; cemitério e velório; praças, parques e jardins: e. estradas municipais:
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Arefeitura Municipal de Fradópolis
Estudo de São Punto
c) participar da elaboração de programas, planos,
projetos, diretrizes e metas que orientarão a ação geral do Governo Municipal, nas
áreas de habitação, serviços urbanos. obras e vias, planejamento, engenharia e
transportes;
d) superintender a execução dos serviços de construção,
conservação e manutenção de obras públicas, estradas. caminhos e acessos do
Municipio, bem como das vias c logradouros públicos;
e) promover a análise e aprovação de projetos de obras
públicas e particulares, bem como realizar fiscalização. vistorias, medições e
conceder, suspender ou recusar licenças. alvarás de construção, reforma ou
demolição. certidões de habite-se e similares:
f) coordenar e promover a execução de desenhos,
projetos, mapas, plantas, gráficos € respectivos cálculos, bem como levantamentos
cadastrais. estatísticos e de dados referentes aos imóveis existentes no Municipio,
seja para fins de arquivo, de tributação, como para estudos, aprovação, atualização
ou quaisquer outros fins técnicos;
e) supervisionar, coordenar e controlar as unidades
administrativas que lhe são subordinadas, como engenharia municipal, plantas €
cadastros, limpeza e conservação. serviços funerários. praças, parques e jardins.
trânsito € transporte, água e esgoto, vias urbanas € estradas municipais:
h) realizar outras tarefas correlatas, que forem
determinadas pela autoridade superior, o Prefeito Municipal.
88” Compete à Secretaria de Indústria, Comércio.
Agricultura e Meio Ambiente:
a) promover e implantar programas de desenvolvimento
da indústria, comércio e serviços, com vistas a agenciar e a divulgar as
oportunidades de investimentos no Distrito Industrial de Pradópolis — DINPRA, e
de negócios no Municipio;
b) realizar estudos. propor e negociar convênios de
parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação de programas
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que visem o desenvolvimento sócio-econômico, através da ampliação da oferta de
empregos e do aumento do resultado da produção econômica:
e) apoiar e articular junto à sociedade civil, a realização
de feiras, congressos e seminários, com vistas à incentivar estudos e pesquisas para
subsidiar pareceres. projetos e programas de interesse e de orientação das
atividades da indústria, comércio e serviço;
d) criar sistema de informações. com vistas a atender a
demanda de subsídios técnicos para o estabelecimento das estratégias de atuação
empresarial, bem como para coordenar e lomentar a abertura de novos negócios;
e) analisar, definir e encaminhar as questões de interesse
do desenvolvimento industrial, comercial e de serviços. por meio de planos de ação
« projetos de fácil implementação, com O diagnóstico das necessidades de cada
setor e a captação das reivindicações do mercado consumidor;
f) zelar para que a produtividade, a tecnologia e O
desenvolvimento econômico sejam necessariamente compatíveis e independentes
com o meio ambiente ecologicamente equilibrado:
8) disponibilizar informações para os empresários da
indústria. comércio e serviços, através de consulta, material impresso, meio digital
ou internet. sobre campanhas promocionais de venda, identificação de linhas de
crédito bancário e pesquisas de mercado:
h) coordenar, executar e fiscalizar planos, programas,
projetos e atividades de proteção ambiental visando contribuir para a melhoria da
qualidade de vida da população, nos termos do art. 132, da Lei Orgânica do
Município:
i) preservar. conservar e recuperar os recursos naturais,
buscando restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio genético, biológico
e paisagístico, no âmbito municipal, em ação conjunta do Poder Público e da
coletividade:
À) propor normas. critérios e padrões municipais relativos
ao controle, monitoramento, preservação, melhoria € recuperação da qualidade
ambiental, com o propósito de garantir o de senvolvimento sustentado:
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Weefeitura Municipal de Hradópolis
stado de São PJanto
k) outorgar licença ambiental, cadastrar e fiscalizar a
implantação e a operação de empreendimentos ou execução de atividades,
potencial ou efetivamente poluidoras e degradadoras do meio ambiente;
1) elaborar planos de ocupação e utilização de áreas das
micro-bacias hidrográficas, bem como de uso e ocupação do solo urbano, e
autorizar a exploração de recursos hídricos e minerais, efetivando seu
cadastramento, conforme convênio com os órgãos competentes;
m) garantir a educação ambiental em todos os niveis de
ensino e de conscientização pública para a preservação do meio ambiente,
voltados. prioritariamente, para:
m.l. à proteção da fauna e da Nora e o combate às
práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem à extinção de
espécies ou submetam os animais à crueldade,
m.2. 0 estimulo à promoção do reflorestamento ecológico
em áreas degradadas, com a recuperação das matas ciliares do Rio Mogi-Guaçu,
Ribeirão da Onça. Córregos Triste, do Cerrado, Junqueira e outros, objetivando a
proteção dos recursos hídricos, bem como a consecução de indices minimos de
cobertura vegetal; e,
m.3. a fiscalização da extração, da captura, da produção,
do transporte, da comercialização e do consumo de seus espécimes. por meio do
exercício da vigilância e do poder de política ambiental:
n) exccutar outras tarefas correlatas, que forem
determinadas pela autoridade superior. o Prefeito Municipal.
Art. 2º Ficam criados os respectivos cargos em comissão
de secretários municipais, um para cada secretaria municipal relacionada nos
incisos [a VIII. do artigo 1º. desta lei complementar, qualificados como agentes
políticos e nomeados em comissão. para exercerem as funções de auxiliares diretos
do Chefe do Executivo, nos termos dos artigos 79 e 80, da Lei Orgânica do
Município de Pradópolis.
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$1º Aos secretários municipais são atribuídas as funções
precípuas de plancjamento, supervisão, coordenação c controle de diretrizes
político-governamentais, participando das decisões governamentais e executando
com autonomia as atividades que constituem sua área de competência.
82º A remuneração dos secretários municipais dar-se-á,
exclusivamente. por subsídio fixado em parcela única, através de lei
complementar, pela Câmara Municipal, sendo vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional. abono, prêmio ou outra espécie remuneratória.
83º Os subsídios dos secretários municipais serão revistos
anualmente, por lei específica, observada a iniciativa privativa, sem distinção de
indices e sempre na mesma data em que ocorrer a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos, prevista e assegurada pelo inciso X, do
artigo 37, da Constituição I'ederal.
Art. 3º A organização administrativa das secretarias
municipais será realizada por decreto do Poder Executivo, a fim de proceder à
integração da estrutura básica dos órgãos e das unidades atualmente existentes na
Prefeitura Municipal, implantada pela Lei Complementar nº 19, de 21 de setembro
de 1993, com suas modificações posteriores.
Art. 4º - Para os fins dos artigos 16, Le Ile 17.5 1º, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, dispensar-se-á a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro e a demonstração da origem dos recursos para o custeio da
despesa criada na forma do artigo 1º, desta lei, em face da compensação decorrente
dos efeitos revogatórios das leis complementares mencionadas no artigo 6º.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste decreto
correrão à conta de dotações próprias, consignadas ny Orçamento Geral do
Município. suplementadas se necessário,
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reteitura Municipal de Pradópolis
Estndo de São Paulo
Art. 6º Ficam revogados, em todos os seus termos e
efeitos, a Lei Complementar nº 170, de 13 de novembro de 2008, e por
dependência o Decreto nº 1.413, de 24 de novembro de 2008, e as Leis
Complementares nº 173, de 7 de janeiro de 2009, e, nº 175, de 9 de janeiro de
2009.
Art. 7º Lista lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis. 4 de agosto de 2010,
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na a data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas seles da Prefeitura
e da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão /de imprensa
escrita local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo
88 da Lei Orgânica do Municipio
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