norma nº 190/2010

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Arefeitura Municipal de fradópolis
stado de São Jaulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 190
de 13 de setembro de 2010
Dispõe sobre a criação da gratificação de função aos
servidores docentes designados para as funções de Diretor de
Escola. Diretor de Educação e de Diretor de Cultura. na
Secretaria Municipal de liducação e Cultura. é dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis. Estado de São Paulo. no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI. do
artigo 71. da Lei Orgânica do Município.
FAZER SABER. que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia & de setembro de 2010. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica instituída Gratificação de Função para os
integrantes das classes de docentes do Quadro de Profissionais do Magistério da
Educação Básica. em exercicio de atividades inerentes ou correlatas às de Magistério. nas
unidades escolares da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. designados para as
funções de Diretor de Escola, Diretor de Educação e Diretor de Cultura.
Parágrafo único. Consideram atividades correlatas às do
Magistério. aquelas relacionadas com à docência em outras modalidades de ensino. bem
como às de natureza técnica relativas ao desenvolvimento de estudos. planejamento,
pesquisas. supervisão. coordenação. orientação em currículos. administração escolar.
orientação educacional. capacitação de docentes. apoio técnico pedagógico.
assessoramento e assistência técnica.
Art. 2º Para os lins do artigo anterior. ficam criadas. na
Secretaria Municipal de Educação é Cultura. postos de trabalho nas quantidades de 7
(sete). para à lunção de Diretor de Escola. em cumprimento ao disposto no inciso X, do
artigo 5º, do Parecer CNE/CEB nº 9/2009. do Ministério dajFducação. de 2 de abril de
2009: | (uma) para a função de Diretor de Eduçação: e. | (uma) para a função de Diretor
de Cultura.
Parágrafo único. Para a designação do servidor em funções
gratificadas. criadas na forma deste artigo. exigir-se-ão, em nivel de requisitos, conforme
o caso. cursos de graduação em pedagogia. com habilitação específica. ou em nivel de
pós-graduação. nos termos dos artigos 61. Il. e 64. da Lei federal nº 9.394. de
20/12/1996. com no minimo três anos de experiência no exercicio da função docente.
Art. 3º A gratificação de função corresponde à importância
resultante da aplicação do percentual de 50%. sobre o salário básico do padrão de
referência em que estiver enquadrado o servidor docente. titular de emprego público
eletivo e estável. do Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica. desde
que em jornada de trabalho de 40 horas semanais.
$1º O servidor municipal não perderá o direito à gratificação
de função quando se afastar em virtude de licença adoção. licença paternidade. licença
para tratamento de saúde até o limite de 15 dias. participação em congressos e outros
certames culturais. técnicos ou científicos. bem como todos os demais casos considerados
de efetivo exercício. para todos os efeitos legais.
82º Os servidores titulares de dois empregos públicos de
docente. quando designados para o exercicio de função gratificada. poderão ficar
afastados de ambos os empregos de caráter eletivo. recebendo as respectivas
remunerações de origem c. nesse caso. não farão jus à percepção da gratificação prevista
no “caput” deste artigo.
Art. 4º O valor da gratificação de função será computado para
fins de cálculo do décimo terceiro salário e do acréscimo de um terço a mais do que o
salário normal das férias anuais remuneradas. de que tratam respectivamente os incisos
VII e XVII do artigo 7º. da Constituição Federal.
Art. 5º É obrigatória. ao servidor designado para função
gratificada. a apresentação da declaração de bens ao Setor de Pessoal da Prefeitura, com a
indicação das fontes de renda. no final de cada exercício financeiro. enquanto permanecer
no exercício da função. ou por ocasião da dispensa. renúncia ou afastamento definitivo.
Art. 6º São funções especificas do Diretor de Escola. Diretor
de Educação é Diretor de Cultura. o exercício de atividades relacionadas com O
planejamento, a supervisão. a coordenação € à execução. nos dois primeiros casos. do
projeto político-pedagógico. e no terceiro deles. das diretrizes politico-culturais. definidas
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura. para opleno desenvolvimento do
trabalho de direção escolar e de promoção e incentivo educaciânal e cultural,
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Prefeitura Municipal de Aradópolis
Estudo de São Janto
Art. 7º Para os fins dos artigos 16. Te Il. e 17, $ 1º. da Lei de
Responsabilidade Fiscal. dispensar-se-á a estimativa do impacto orçamentário-financeiro
e a demonstração da origem dos recursos para o custeio das despesas criadas na forma
desta lei complementar. em face da compensação decorrente dos efeitos revogatórios dos
dispositivos das leis complementares mencionadas no artigo 9º,
Art. 8º As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
ficando o Poder Executivo autorizado à abrir. para O corrente exercicio. créditos
suplementares. se necessário. mediante a utilização de recursos nos termos do artigo 43.
da Lei federal nº 4,320. de 17 de março de 1964.
Art. 9º Esta lei complementar entrará em vigor. na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário, especialmente, os seguintes
dispositivos: $ 1º. artigo 1º. da Lei Complementar nº 44, de 29 de março de 1996: letra
“ai”, inciso IL. artigo 4º. da Lei Complementar nº 83, de 7 de maio de 2001: item II. inciso
|. artigo 2º, da Lei Complementar nº 119. de 26 de agosto de 2005: e. artigo 2º. da Lei
Complementar nº 167. de 30 de junho de 2008.
Pradópolis. 13 de setembro de 2010
Prefeito Municip
e publicada tanto
Municipal. como
de sua circulação.
Registrada em livro próprio, na mesm
por afixação no local de costume. nas sedes da Prefeitura e da O
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional. nº
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Municipio.