norma nº 192/2010

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
stado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 192
de 27 de outubro de 2010
Dispõe sobre a consolidação da Lei Complementar
nº 126, de 27 de dezembro de 2005, que autoriza o
Executivo a alienar, por venda direta, três bens
imóveis pertencentes ao patrimônio público da
Fazenda Municipal, aos respectivos particulares
locatários ec possuidores de boa-fé, desde 1º de
outubro de 1991, e dá outras providências
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica
do Município.
Faz Saber que a Câmara Municipal. em sessão realizada no
dia 26 de outubro de 2010. aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Esta lei consolida a Lei Complementar nº 126, de 27
de dezembro de 2005. com alterações dadas pelas Leis Complementares nº 144, de 4 de
abril de 2007. e, nº 150, de 28 de agosto de 2007, que autoriza o Poder Executivo a
alienar. por venda direta, mediante prévia avaliação e inexigibilidade de licitação, três
terrenos pertencentes ao patrimônio público disponivel da Fazenda Municipal, cuja posse
foi cedida para particulares interessados, a título precário, mediante contrato de locação
para fins não residenciais. assinado em 1º de outubro de 1991, com fundamento na
autorização dada pela Lei nº 698, de 1º de dezembro de 1986.
Parágrafo único. A cessão de posse a particulares
interessados, de que trata a segunda parte deste artigo, foi efetivada mediante contrato de
locação para instalação e funcionamento de estabelecimento industrial de pequeno porte,
de acordo com a autorização dada pela Lei Complementar nº 8, de 9 de agosto de 1.991,
precedida da Concorrência Pública nº 01/91, constituindo-se dos seguintes bens imóveis:
I um terrenolde formato irregular (imóvel 01), com as
respectivas benfeitorias construídas pelo particular locatário, com área de 443,25 m?,
localizado na Rua São Martinho, medindo 10,37 m de frente para essa via pública; 45,70
m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel 02; 42.95 m do lado direito,
confrontando com espólio de Domingos André Peres ou sucessores; e, 10,00 m pelos
fundos, confrontando com área remanescente;
IH - um terreno de formato irregular (imóvel 03), com as
respectivas benfeitorias construídas pelo particular locatário, com área de 656,83 m?,
localizado na Rua São Martinho, medindo 13,38 m de frente para essa via pública; 52,30
m do lado esquerdo, confrontando com o imóvel 04; 48,75 m do lado direito,
confrontando com o imóvel 02; e, 13,00 m pelos fundos, confrontando com área
remanescente:
HI - um terreno de formato irregular (imóvel 05), com as
respectivas benfeitorias construídas pelo particular locatário. com área de 921.00 m?,
localizado na Rua São Martinho, medindo 14,67 m de frente para essa via pública; 67,80
m do lado esquerdo, confrontando com bem imóvel da Fazenda Pública Municipal; 55,00
m do lado direito, confrontando com o imóvel 04; e, 15,00 m pelos fundos, confrontando
com área remanescente.
Art. 2º A venda direta, autorizada na forma desta lei
complementar, far-se-á ao respectivo particular locatário, titular da posse do bem imóvel,
pelo valor igual ao da avaliação, nas condições previstas no art. 1º, mediante pagamento
à vista, com 50% de desconto. ou a prazo, em até sessenta parcelas mensais, com 30% de
desconto.
Parágrafo único. No caso de condição de pagamento a prazo,
a que se refere este artigo. o saldo das parcelas vincendas deverá ser atualizado,
monetariamente, mês a mês, de acordo com a variação integral do IPCA do IBGE e o
acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês.
Art. 3º No caso de o particular locatário recusar a compra
direta, dentro do prazo de 30 dias, contados da data de recebimento da notificação
administrativa da Prefeitura Municipal, o bem imóvel, objeto de ocupação precária, após
a rescisão do contrato de locação, reverterá ao patrimônio público da Fazenda Municipal,
por meio de ajuizamento de ação de reintegração de posse.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o silêncio do
particular locatário, após o vencimento do prazo de 30 dias, levará a Administração
municipal a presumir que não possui nenhum interesse na compra direta do bem
imóvel objeto de ocação precáriaautorizando, assim. ao Poder Executivo,
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Estudo de São Paulo
encaminhar as medidas judiciais cabíveis.
Art. 4º Por ocasião da compra direta do bem imóvel, o
particular locatário, atual possuidor. deverá regularizar eventual débito pendente, diante
da Fazenda Municipal. quer de aluguel mensal em atraso, quer de tributos vencidos e não
pagos. cuja cobrança far-se-á com atualização monetária e juros moratórios, na forma
prevista em lei e no contrato de locação de bem imóvel público para fins não residencial,
Art, 5º Justificar-se-á a inexigibilidade de licitação, para
efeito de venda direta dos bens imóveis aos seus respectivos locatários, na inviabilidade
de competição. tendo em vista tratarem-se de possuidores de boa-fé, com direito à
indenização das benfeitorias necessárias e úteis, nos termos do artigo 1.219, do Código
Civil de 2002.
Art. 6º A receita de capital derivada da alienação de bens
imóveis integrantes do patrimônio público disponível do Município de Pradópolis, na
forma prevista nesta lei complementar. não poderá ser aplicada para o financiamento de
despesas correntes. observadas as disposições do artigo 44, da Lei Complementar federal
nº 101. de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis, 27 de outubro de 2010,
data, e publicada tanto
ara Municipal, como
data de sua circulação.
Registrada em livro próprio, na mes
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.