norma nº 195/2010

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Wrefeitura Municipal de Fradópolis
stndo de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 195
de 29 de dezembro de 2010
Dispõe sobre alterações, que específica, na Lei
Complementar nº 185, de 1º de março de 2010, que
trata da criação de empregos permanentes de
Agente de Desenvolvimento Infantil, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do
Município de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 23 de dezembro de 2010, aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os dispositivos adiante
enumerados da Lei Complementar nº 185, de 1º de março de 2010, que
dispõe sobre a criação de empregos permanentes de Agente de
Desenvolvimento Infantil, para atender a demanda de serviços da Creche
“Katarina Kelli”, encampada pela Municipalidade, através da Lei nº 1.320,
de 2 de abril de 2009, que passam a vigorar com a pri redação:
I-o artigo 1º:
“Art. 1º Em consegiiência da encampação da
Creche “Katarina Kelli”, pelo Poder Executivo, através da Lei nº 1.320,
de 2 de abril de 2009, e do aumento da demanda de serviços públicos
no setor da educação infantil, ficam criados 32 (trinta e dois)
empregos públicos de provimento efetivo de Agente de
Desenvolvimento Integral — ADI, referência 4-A, Anexo |, do QSE —
Quadro dos Servidores Efetivos, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito
de escolaridade de ensino médio ou magistério, na modalidade
normal ou superior, na área educacional.”
|| — os incisos | e Il, do artigo 2º, com o acréscimo
de parágrafo único:
“Art. 2º (...)
| —- desenvolver ações educativas e recreativas,
que integram os cuidados essenciais, visando à ampliação dos
múltiplos conhecimentos, linguagens e expressões das crianças e
adolescentes nas diversas faixas etárias;
Il — planejar e executar atividades educacionais,
culturais, sócio-educativas, recreacionais e esportivas, propondo
uma boa organização do tempo e do espaço, possibilitando que as
crianças se sintam seguras e interfiram nas situações sociais,
visando formar cidadãos que valorizem a cultura da paz;
(uso)
Parágrafo único. Quando desempenharem
atividades curriculares, de natureza pedagógica, os Agentes de
Desenvolvimento Integral — ADI's - deverão estar acompanhados de
Professor de Educação Básica | - PEB | -, podendo permanecer sem o
od
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stado de São Baulo
acompanhamento deste, quando no exercício de atividades
extracurriculares, de natureza eminentemente educativa e recreativa.”
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta
lei complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei
orçamentária anual, deste Município, no exercício financeiro de 2010,
suplementaras se necessário.
Art. 3º Esta lei complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pradópolis, 29 de dezembro de 2010.
Registrada em livro próprio, na megma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em ôlão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Municipio.