norma nº 196/2011

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Wrefeitura Municipal de Pradópolis
stado de São Fanlo
LEI COMPLEMENTAR Nº 196
25 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre alteração no art. 1º, da Lei
Complementar nº 120, de 3 de novembro de 2005, que
autoriza o Executivo a realizar convênio com a
Fundação Procon, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município
de Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 23 de fevereiro de 2011, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica alterado o art. 1º, da Lei Complementar nº
120, de 3 de novembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo a realizar
convênio com a Fundação PROCON, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar
convênios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor — PROCON
— vinculada à Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de
São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção
e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e re-ratificações.
Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 25 de fevereiro de 2011.
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou regional,
na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
Chefe de Rs.