norma nº 991/1998

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< / _ lEI N° 991
de 10 de março de 1998
DispOe sobre autorização ao Executivo para
celebrar convênio com a PoUcia Militar do
Estado, visando a fiscalização do trAnsito, e
dá outras providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOlIS:
•
Faço saber que a Câmara Municipal de Pradópolis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com a PoHcia Militar do Estado, como agente do órgão ou entidade executiva de
transito do Municlpio de Pradópolis, organizado nos termos dos artigos ao e 24, da lei
Federal nO9.053, de 23 de setembro de 1997, com as alterações dadas pela lei Federal
nO9.602, de 21 de janeiro de 1998, visando:
I - participar, em conjunto com o órgão e entidade
executiva de trAnsito do Municipio, do estabelecimento das diretrizes para o policiamento
ostensivo de trAnsito;
ti - executar a fiscalização de trAnsito, de conformidade
com as cláusulas e condições do convênio, assim como autuar e aplicar as medidas
administrativas cablveis, por infrações de Circulação, estacionamento e parada previstas
no Código de Transito Brasileiro;
111 - aplicar as penalidades de advertência por escrito e
de multa, por infrações de CirCulação, estacionamento e parada previstas no Código de
TrAnsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar na forma
estabelecida no convênio;
•
IV - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas
administrativas cablveis relativas às infrações por excesso de peso, dimensOes e lotaçAo
dos velcutos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, na forma estabelecida
no convênio;
v -fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo
95, do Código de Transito Brasileiro, segundo a qual nenhuma obra ou evento que possa
perturbar ou interromper a livre cirouIaçAo de veiculos e pedestres, ou colocar em risco sua
segurança, será iniciada sem permissão prévia do órgão ou entidade de trAnsito com
circunscriçAo sobre a via, aplicando as penaHdades e arrecadando as multas previstas nosBA
Ii*
§§zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 3° e 4°, daquele dispositivo legal, na forma estabelecida no convênio.
Art. 2" Concomitantementeà celebração do convênio, de
que trata esta lei, o Municipio deverá integrar-se ao Sistema Nacional de Trânsito para
exercer as competências estabelecidas no artigo 24, da lei Federal nO9.053/97, com as
alteraçOesdadas pela lei Federal nO9.062/98.
Art. JO Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 10 de março de 1998.BA
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LHI~II!U\lIO CARNIEl GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
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Publicadae registradano Departamentode Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamentono Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de a ° e 4° do
artigo 88 da lei Orgânica do Municipio (lOM).
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