norma nº 199/2011

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Arefeitura Municipal de Fradópolis
Estudo de São Junto
Lei Complementar nº 199
de 25 de março de 2011
Dispõe sobre a suspensão do Programa de Saúde da
Família, de que tratam as Leis nº 1.058, de 13/09/2000,
e nº 1.161, de 12/01/2004, reorganizado pela Lei
Complementar nº 122, de 17/11/2005, e dá outras
providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI, Prefeito do Municipio de
Pradópolis, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Municipio,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 23
de março de 2011, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica suspenso o Programa de Saúde da Família = PSF -.
implantando, inicialmente, por convênio com a Creche “Katarina Kelli”, pela Lei nº 1.058. de
13/09/2000. posteriormente. por convênio com a Associação dos Amigos de Prevenção em Saúde e
Promoção Social, pela Lei nº 1.161, de 12/01/2004, reorganizado pela Lei Complementar nº 122.
de 17/11/2005, para participação dos Agentes Comunitários de Saúde.
Art. 2º Os empregos públicos de provimento efetivo, criados pelo
inciso II, do art. 2º, da Lei Complementar nº 122, de 17/11/2005, para o sub-Quadro dos Cargos ou
Empregos Efetivos, do Quadro Geral de Pessoal, terão seus postos de trabalho mantidos na
Secretária Municipal de Saúde e transferidos, internamente, do Setor de Serviços do PSF, na
seguinte conformidade:
| - para o Setor de Saúde Pública:
a) 4 (quatro) de Enfermeiro do PSF, referência 11-A, jornada de
trabalho de 20 horas semanais e escolaridade de nível superior, com inscrição no COREN;
b) 8 (oito) de Auxiliar de Enfermagem do PSF, referência salarial 5-A.
jornada de trabalho de 40 horas semanais e escolaridade de nível médio, com inscrição no COREN:
IH — para o Setor de Vigilância Sanitária: 20 (vinte) de Agente
Comunitário de Saúde, referência salarial 3-A, jornada de trabalho de 40 horas semanais e
escolaridade de nível fundamental,
Parágrafo único. Os empregos públicos de Enfermeiro do PSF e
Auxiliar de Enfermagem do PSF ficam redenominados para a exclusão da sigla do PSF, mantidas e
readequadas as respectivas atribuições funcionais correlatas, por ato interno do Secretário
Municipal de Saúde.
Art. 3º Fica extinto, na vacância, o cargo de provimento em comissão
de Médico Chefe do PSF, do sub-Quadro dos Cargos ou Empregos em Comissão. do Quadro Geral
de Pessoal, referência de vencimentos 15-A, jornada de trabalho de 20 horas e escolaridade de nível
superior. com inscrição no CRM.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação,
Pradópolis, 25 de março de 2011,
Registrada em livro próprio, na mesma data,/e publicada tanto por
afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipál, como por divulgação
em órgão de imprensa escrita local ou regional, na data de sua cirdulação/nos termos do artigo 88
da Lei Orgânica do Municipio.
no — A)
= é Rossi
Chefe de Gabinete