norma nº 200/2011

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Arefeitura Municipal de Fradópolis
studo de São Fanlo
Lei Complementar nº200
26 de maio de 2011
Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores,
funcionários e agentes políticos do
Poder Executivo e Legislativo do
Município de Pradópolis; aumenta o
valor do auxilio-alimentação; e dá outras
providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos Vl e XIII, do
artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão realizada
no dia 25 de maio de 2.011, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Para efeito de revisão geral anual da remuneração
dos servidores, funcionários e agentes políticos do Municipio de Pradópolis
(Poder Executivo e Legislativo), com fundamento no inciso X, do artigo 37,
da Constituição Federal, ficam atualizados monetariamente, em 6,51%, os
valores nominais dos salários-base, dos respectivos padrões de referência
do Quadro Geral de Pessoal, a partir de 1º de maio de 2.011, de acordo com
a variação acumulada do IPCA do IBGE, nos últimos doze meses (de
abril/2010 a março/2011).
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo,
nas mesmas bases, condições, percentual e data, a quaisquer espécies
remuneratórias, principalmente, aos servidores e funcionários inativos,
subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito e secretários municipais, proventos de
aposentadoria, aos salários dos servidores contratados temporariamente e
às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura e pela Câmara
Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo e Legislativo autorizados a
aumentarem, de R$ 297,00 para R$ 350,00, o valor nominal do auxílio-
alimentação, criado pela Lei nº 1.090, de 29 de janeiro de 2.002, alterada
pelo artigo 2º, da Lei Complementar nº 34, de 26 de maio de 2.006, para
todos os servidores e funcionários ativos, inativos e pensionistas, do Quadro
Geral de Pessoal, a partir de 1º de maio de 2.011 (exceto Prefeito, Vice-
Prefeito e Vereadores).
Parágrafo único. O auxilio-alimentação, de que trata este
artigo, por não possuir natureza salarial, não será:
| — incorporado ao salário, remuneração, provento ou
pensão, para quaisquer efeitos;
Il — configurado como rendimento tributável e nem constitui
base de incidência de contribuição trabalhista, previdenciária ou fiscal.
Art. 3º. Com fundamento no $ 6º, do artigo 17, da Lei federal
nº 101, de 4 de maio de 2.002, não há necessidade de instrução do artigo 1º,
da presente lei complementar, com a estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, prevista no inciso I, do artigo 16, da citada Lei de
Responsabilidade Fiscal, posto se tratar de reajustamento de remuneração
de pessoal previsto no inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao
reajuste do valor do auxílio-alimentação, previsto no artigo 2º, desta lei
complementar, que por acarretar aumento da despesa se faz acompanhar da
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Areteitura Municipal de fradópolis
Estudo de São Pano
estimativa do impacto orçamentário-financeiro, em cumprimento ao disposto
no artigo 15, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Municipio e da Câmara Municipal, para o exercicio
financeiro de 2.011, suplementadas se houver necessidade, na forma da
legislação em vigor.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação.
Pradópolis, 26 de maio de 2011
refeito Municipal
prio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
Registrada em livro
—— ué ndre Rossi
Chefe de Gabinete