norma nº 202/2011

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Hrefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
Lei Complementar nº202
De 26 de agosto de 2011
Dispõe sobre autorização ao Executivo para alienar, por
permuta, bem público de uso comum, mediante desafetação e prévia
avaliação, com bens imóveis de áreas e valores com reduzida diferen-
ça, pertencentes à Diocese de Jaboticabal, e dá outras providências
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 71,
da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL, em sessão reali-
zada no dia 24 de agosto de 2.011, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à alie-
nação de bem público de uso comum, com área de 641,49 m?, localizado na
Avenida Monte Sereno, no Jardim Bela Vista, por meio de permuta com dois
terrenos pertencentes à Diocese de Jaboticabal com área total de 610,00
m?, caracterizados pelos lotes 7 e 8, da quadra 6, localizados na mesma via
pública, mediante prévia avaliação, cuja reduzida diferença de valor com-
pensar-se-á com o encargo da manutenção permanente do jardim público,
existente nas áreas remanescentes de entorno.
81º - Para os fins deste artigo, fica o bem imóvel municipal
destinado como estacionamento público, para os Lotes 1 a 8, da Quadra 6,
do Jardim Bela Vista, desafetado desse uso comum do povo, e traspassado
para o patrimônio disponível da Fazenda Municipal, para que a troca seja
efetivada, com os encargos da compensação de valores desiguais, caracte-
rizados por reduzida diferença, que deverão ser constados nos registros
competentes, para a transferência do domínio.
82º - Como a permuta de bens imóveis visa atender finalidade
precípua da Administração e as características dos lotes de propriedade da
Diocese de Jaboticabal, por serem mais favoráveis às necessidades de ins-
talação e localização de equipamentos comunitários, no Jardim Bela Vista, .
e o preço de avaliação é compatível com o valor de mercado, cujos fatores
condicionam a sua escolha, dispensar-se-á a licitação, nos termos da letra
“c”, do inciso |, do art.17, c/c inciso X, do art. 24, da Lei federal nº 8.666 de
21 de junho de 1993.
Art. 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
Pradópolis , 26 de agosto dê 2011.
Ant Rossi,
Registrada em liyro' próprio, na mesma data, e publi-
cada tanto por afixação no local de cosgtúme, nas sedes da Prefeitura e da
Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local
ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei Orgã-
nica do Município. >. isso .
Rossi.
Chefe de Gabinete
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