norma nº 203/2011

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
stado de São Janlo
Lei Complementar nº 203
De 26 de agosto de 2011
Dispõe sobre a transformação de cargos em
comissão em empregos de provimento efetivo; a criação
de vagas e de novos empregos de provimento efetivo, no
Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Pradópolis; e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 24 de agosto de 2.011, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica transformado, na vacância, o provimento de
comissão para efetivo, mediante prévia aprovação em concurso público, no
Quadro de Servidores em Comissão — QSC — do Quadro Geral de Pessoal —
QGP -, da Prefeitura Municipal de Pradópolis, instituído pela Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993, com remanejamento para
o Quadro de Servidores Efetivos — QSE:
| — 1 (um) cargo em comissão de Chefe da Fiscalização de
Tributos e Rendas, referência 8-A, jornada de trabalho de 40 horas semanais
e requisito de escolaridade de ensino médio, criado pela letra “e”, do inciso Il,
do artigo 3º, da Lei Complementar nº 174, de 2.009, que passa a denominar-
se como 1 (um) emprego efetivo de Fiscal de Tributos e Rendas, referência
8-A, jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade
de ensino médio;
IH — 1 (um) cargo em comissão de Procurador-Chefe,
referência 16-A, jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino superior, com inscrição na OAB, criado pelo
inciso |, do artigo 5º, da Lei Complementar nº 140, de 2.006, com as
alterações dadas pelo inciso Il, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 174, de
2.009, que passa a denominar-se como 1 (um) emprego efetivo de
Procurador Jurídico, referência 16-A, jornada de trabalho de 20 horas
semanais e requisito de escolaridade de ensino superior, com inscrição na
OAB.
Art. 2º. Ficam criados no Quadro de Servidores Efetivos —
QSE — do Quadro Geral de Pessoal — QGP -, da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, instituído pela Lei complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, com suas modificações posteriores, para provimento efetivo, mediante
prévia aprovação em concurso público:
| — 10 (dez) empregos públicos de Diretor de Escola,
referência 12-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito
de escolaridade de ensino superior, com licenciatura plena em Pedagogia e
a respectiva habilitação ou pós-graduação em Educação, e cinco anos de
efetivo exercício no magistério oficial da rede de ensino público;
ll — 1 (um) emprego público de Engenheiro Civil, referência
11-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino superior, com inscrição no CREA;
HI — 1 (um) emprego público de Fiscal de Vias Públicas,
referência 7-A, jornada de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
ensino fundamental;
IV — 1 (um) emprego público de Instrutor de Música,
referência 5-A, com jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino fundamental, com inscrição na Ordem dos Músicos
do Brasil, criado pela Lei Complementar nº 86, de 2.002;
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Estudo de São Panto
V-2 (dois) empregos públicos de Psicólogo, referência 9-A,
com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de escolaridade
de ensino superior, com inscrição no CRP, criado pela Lei Complementar nº
18, de 1.993, com o acréscimo de novos postos de trabalho pela Lei
Complementar nº 132, de 2.006;
VI — 1 (um) emprego público de Fisioterapeuta, referência
9-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino superior, com inscrição no CREFITO, criado pela Lei
Complementar nº 18, de 1.993, com o acréscimo de novos postos de
trabalho pelas Leis Complementares nº 132, de 2.006, e nº 151, de 2.007;
VII — 5 (cinco) empregos públicos de Advogado, referência
12-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais e requisito de
escolaridade de ensino superior e inscrição na OAB, criado pela Lei
Complementar nº 140, de 2.006.
Art. 3º. As atribuições sumárias dos empregos públicos de
provimento efetivo, mediante prévia aprovação em concurso, criados ou
transformados de cargos em comissão, na forma dos artigos anteriores, são
as seguintes:
| — Fiscal de Tributos e Rendas: fiscalizar o cumprimento
da legislação tributária do Municipio, especialmente, o pagamento de
impostos, taxas, contribuição e rendas públicas; visitar os estabelecimentos
comerciais, industriais e de serviços; examinar os livros fiscais e outros atos
contábil-financeiros, dar pareceres, lavrar termos de advertência, autos de
infração com imposição de multa e expedir notificações em geral; realizar
sindicâncias para atender requerimentos de revisão de lançamentos
tributários, isenções fiscais e pedidos de baixa de inscrição; promover a
autuação de estabelecimentos em geral e de obras particulares, que estejam
funcionando ou sendo executadas sem o competente alvará de licença;
autuar, multar e apreender mercadorias de ambulantes e feirantes, em
situação irregular; realizar outras atividades afins, dentro de sua área de
competência;
W — Procurador Jurídico: representar, judicial e
extrajudicialmente, o Município e, com exclusividade, a Fazenda Pública
junto ao Tribunal de Contas do Estado; proceder a cobrança judicial da
Dívida Ativa da Fazenda Pública do Município; propor ação direta de
inconstitucionalidade de leis ou atos municipais, mediante expressa
autorização do Prefeito, bem como propor a declaração de nulidade de atos
administrativos em geral; propor ação civil pública representando o Município
e realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não
regulados por lei especial; promover por via amigável ou judicial as
desapropriações de interesse do Município; representar a Fazenda do
Município em Juízo, como autora, ré, assistente ou oponente, nas ações
civis, criminais, trabalhistas, de acidente do trabalho, na ação civil pública e
nos processos especiais; editar súmulas de uniformização administrativa;
ll — Diretor de Escola: dirigir todas as atividades
pedagógicas e administrativas relacionadas com as unidades escolares da
rede pública de educação básica; coordenar, planejar e acompanhar, junto
com a equipe pedagógica, a execução do projeto pedagógico da unidade,
assim como implantar e implementar as APM's e os Conselhos de Escola;
desenvolver o trabalho de direção escolar, considerando a ética profissional;
organizar e acompanhar os trabalhos dos servidores da unidade escolar;
gerenciar os recursos financeiros e o patrimônio da unidade escolar, de
forma planejada, atendendo às necessidades coletivas do projeto
pedagógico; executar outras tarefas correlatas determinadas pela autoridade
superior, o Secretário de Educação;
IV —- Engenheiro Civil: planejar, organizar, executar e
controlar projetos na área da construção civil, realizar investigações e
levantamentos técnicos, definir metodologia de execução, desenvolver
estudos ambientais, revisar e aprovar projetos, especificar equipamentos,
materiais e serviços; orçar a obra, compor custos unitários de mão de obra,
equipamentos, materiais e serviços; acompanhar e fiscalizar a execução de
obras públicas, com o controle do cronograma físico e financeiro,
supervisionar segurança e aspectos ambientais; prestar consultoria técnica,
periciar projetos e obras (laudos e avaliações), avaliar dados técnicos e
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Rreteitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
operacionais, programar inspeção preventiva e corretiva e avaliar relatórios
de inspeção; elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de
especialidade; trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade,
produtividade, higiene e preservação ambiental; executar outras tarefas
pertinentes à sua área de atuação profissional;
V — Fiscal de Vias Públicas: fiscalizar o cumprimento das
posturas municipais, abrangendo os estabelecimentos em geral, feiras,
bares, comerciantes autônomos, diversões públicas; verificar as condições
de saúde, higiene e segurança dos estabelecimentos em geral, visando ao
bem-estar social; zelar pelo atendimento das leis e regulamentos para
prevenir abusos quanto à limpeza urbana e o consumo de água tratada;
colaborar com a fiscalização de obras particulares clandestinas e de
comércio de ambulantes e feirantes, sem a licença municipal; denunciar os
infratores de obrigações tributárias e das normas de posturas, com base em
vistorias realizadas; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo
superior imediato;
VI — Instrutor de Música: dirigir grupos instrumentais, como
bandas de música, orientando seus componentes na execução de peças ou
arranjos musicais, submetendo-os a exercícios práticos e teóricos; coordenar
a distribuição de músicos, observando esquemas e normas de disposição
desses em grupos musicais, a fim de obter equilibrio e harmonia dos
instrumentos; selecionar as composições musicais, estudando o repertório
disponível, para efeito de determinar as que melhor se adaptam à natureza
do grupo e definir o programa musical; dirigir os ensaios, orientar os músicos
e buscar obter uma correta execução da peça musical; dirigir os consertos e
coordenar o equilíbrio, o ritmo, a intensidade e a entrada dos diferentes
instrumentos; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato;
Vil — Psicólogo: prestar atendimento psicoterapêutico à
comunidade e aos casos encaminhados ao Centro Médico Municipal e às
UBS's, adequado às diversas faixas etárias, com vistas à prevenção e
tratamento de problemas psíquicos; prestar atendimento aos casos de saúde
mental como toxicômanos, alcoólatras e outros; prestar atendimento
psicológico na área educacional, principalmente às crianças e adolescentes
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com problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógicos; acompanhar,
psicologicamente, gestantes durante a gravidez, parto e puerpério,
procurando integrar suas vivências emocionais e corporais, bem como incluir
o parceiro, como apoio necessário em todo este processo; participar da
elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da população,
bem como sobre a adequação das estratégias diagnosticas e terapêuticas a
realidade psicossocial da clientela; participar de programas de atenção
primária, organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças
ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço
psicológico, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior
imediato;
VIII — Fisioterapeuta: avaliar e reavaliar o estado de saúde
dos doentes e acidentados, com a realização de testes musculares,
funcionais, de amplitude articular, de verificação cinética e movimentação, de
pesquisa de reflexos, provas de esforço, para identificar o nível de
capacidade funcional dos órgãos afetados; planejar e executar tratamentos
de afecções reumáticas, osteoartroses, sequelas de acidentes vascular-
cerebrais, poliomielite, meningite, encefalite, de traumatismos raqui-
medulares, de paralisias cerebrais e outros, com vistas a reduzir ao mínimo
as consequências dessas doenças; ensinar exercícios corretivos de coluna,
defeitos dos pés, afecções dos aparelhos respiratórios e cardiovascular;
supervisionar e avaliar as atividades do pessoal auxiliar de fisioterapia; e,
executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato;
IX — Advogado: realizar e desenvolver atividades de apoio
ao Procurador Jurídico, nos assuntos de natureza jurídica e administrativa;
prestar assessoria e consultoria jurídica, diretamente, ao PROCON —
Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor; participar das
ações de qualquer natureza, principalmente, que versem sobre direitos reais
ou possessórios, usucapião, cobrança judicial da Divida Ativa e
desapropriação, direta ou indireta; organizar o arquivo de documentos e
processos da Procuradoria Jurídica, bem como organizar o acervo de sua
biblioteca e a agenda de compromissos diários; auxiliar o Procurador Jurídico
na representação do Município, em qualquer Juízo ou instância, inclusive,
com comparecimento em audiências; executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
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O Rrefeitura Municipal de flradópolis
Estado de São Paulo
Art. 4º. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a
utilização de recursos nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964.
Art. 5º. Esta lei complementar entrará em vigor, na data de
sua publicação.
pfeito Municipal
Registrada em livro prio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costumê, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
Chefe de Gabinete =>.