norma nº 204/2011

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Arefeitura Municipal de fradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR nº 204
de 30 de setembro de 2011
Dispõe sobre a transformação do provimento
em comissão para efetivo do emprego público de
Coordenador do PROCON; cria um emprego efetivo de
Terapeuta Ocupacional; revaloriza as funções
gratificadas existentes; e, dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 28 de setembro de 2.011, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica transformado de comissão para efetivo, o
provimento do emprego público de Coordenador do PROCON, mantidos os
requisitos de investidura como escolaridade de ensino médio, jornada de
trabalho de 40 horas semanais, bem como revalorizado o padrão de
referência salarial, de 10, nível A, para 12, nível A, observadas as seguintes
atribuições funcionais:
| — planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política
municipal de proteção ao consumidor;
Il — receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,
reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, entidades
representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
Il — orientar permanentemente consumidores e fornecedores
sobre seus direitos, deveres e prerrogativas;
IV — encaminhar ao Ministério Público a notícia de fatos
tipificados como crimes contra as relações de consumo e de violações a '
direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor;
V — incentivar e apoiar a criação e organização de associações
civis de defesa do consumidor e apoiar as já existentes, inclusive com
recursos financeiros e outros programas especiais;
VI — promover medidas e projetos contínuos de educação para
o consumo, podendo utilizar os diferentes meios de comunicação e solicitar o
concurso de outros órgãos da Administração Pública e da sociedade civil:
Vil — manter cadastro atualizado de reclamações
fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, divulgando-o
publicamente e, no mínimo, uma vez por ano, nos termos do art. 44 da Lei
Federal nº 8.078, de 1990, e dos arts. 57 a 62 do Decreto Federal nº 2.181,
de 1997, remetendo cópia ao PROCON Estadual, preferencialmente, por
meio eletrônico;
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VIII — expedir notificações aos fornecedores para prestarem
informações sobre reclamações apresentadas pelos consumidores e para
comparecerem às audiências de conciliação designadas, nos termos do art.
55, 8 4º, da Lei Federal nº 8.078, de 1990;
IX — instaurar, instruir e concluir processos administrativos para
apurar infrações às normas de proteção e defesa do consumidor, podendo
mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação;
X — fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na
Lei Federal nº 8.078, de 1990, regulamentada pelo Decreto Federal nº 2.181,
de 1997;
XI — solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória
especialização técnica para a consecução dos seus objetivos,
XII — encaminhar os consumidores que necessitem de assistência
jurídica à Defensoria Pública do Estado.
Parágrafo único. Das decisões administrativas definitivas
proferidas pelo PROCON caberá recurso ao chefe do Poder Executivo, que
poderá delegar essa função, inclusive criando órgão específico para tal fim.
Art. 2º. Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos —
QSE - do Quadro Geral de Pessoal - QGP -, da Prefeitura Municipal de
Pradópolis, instituído pela Lei complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.993, com suas modificações posteriores, um emprego público de
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provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional, padrão de referência salarial:
9-A, com jornada de trabalho de 20 horas semanais, requisito de
escolaridade de curso superior de Terapia Ocupacional e registro no
Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional Estadual — Crefito.
Parágrafo Único. São atribuições do emprego público de
provimento efetivo de Terapeuta Ocupacional, de que trata este artigo, as
seguintes:
| - prestar assistência terapeuta e recreacional à comunidade, .
aplicando métodos e técnicas com a finalidade de restaurar, desenvolver e
conservar a capacidade mental do paciente;
Il - executar atividades técnicas específicas de Terapeuta
Ocupacional, no sentido de tratamento, desenvolvimento e reabilitação de
pacientes portadores de deficiências físicas ou psíquicas;
ll - planejar e executar trabalhos criativos, manuais, de
mecanografia, horticultura e outros, individuais ou em pequenos grupos,
estabelecendo as tarefas de acordo com as prescrições médicas;
Iv - programar as atividades diárias do paciente-AVDs,
orientando-o na execução dessas atividades;
V - elaborar e aplicar testes específicos para avaliar níveis
de capacidade funcional e sua aplicação;
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Estudo de São Jaulo
VI - orientar a família do paciente e a comunidade quanto ás
condutas terapêuticas a serem observadas para sua aceitação no meio
social;
VII - prestar orientação para fins de adaptação ao
uso de órtese e prótese;
VIll- responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à
execução das atividades próprias do cargo;
IX - executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo
regulamento da profissão.
Art. 3º. Fica modificada a jornada de trabalho semanal do
emprego público de caráter efetivo de Fisioterapeuta, criado pela letra 'f”,
inciso Ill, art. 1º, da Lei complementar nº132, de 10 de março de 2006,
reduzindo-a de 40 para 20 horas, para efeito de equiparação com as demais
cargas horárias similares dessa categoria profissional.
Art. 4º. Ficam revalorizadas as funções gratificadas, de
que trata o art. 31, “caput”, 88 1º e 2º, e Anexo III, da Lei complementar nº
18, de 21 de setembro de 1.993, com suas modificações posteriores,
passando a vigorar com novos valores correspondentes a 50%, nos casos de
ensino fundamental; 65%, nos casos de ensino médio; e, 80%, nos casos de
ensino superior, mantidos os mesmos critérios legais de sua aplicação.
Art. 5º. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementas se necessário, na forma da legislação em
vigor.
Art. 6º. Esta lei complementar entrará em vigor, na data de
sua publicação.
Pradópolis, 30 de setembro de
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação êm órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
Chefe de Gabinete