norma nº 205/2011

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Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR nº 205
de 11 de outubro de 2011
Dispõe sobre a reestruturação organizacional das
unidades de administração tributária, planejamento
urbano e recursos humanos, junto às respectivas
secretarias municipais criadas pela Lei Complementar nº
189, de 4 de agosto de 2.010, e dá outras providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
realizada no dia 10 de outubro de 2.011, aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Esta lei complementar estabelece a reestruturação
organizacional das unidades de administração tributária, planejamento
urbano e recursos humanos, junto às respectivas secretarias municipais
criadas pela Lei Complementar nº 189, de 4 de agosto de 2.010.
Art. 2º. Na atual organização administrativa da Prefeitura
Municipal de Pradópolis, as secretarias municipais de Administração Geral,
de Finanças e Orçamento, e de Planejamento, Obras e Saneamento,
criadas, respectivamente, na forma dos incisos |, Vl e VII, do artigo 1º, da Lei
Complementar nº 189, de 4 de agosto de 2.010, ficam reestruturadas na
seguinte conformidade:
| - Secretaria de Administração Geral:
a) Coordenadoria de Gestão Administrativa:
1. Setor de Atendimento Público;
2. Setor de Licitação e Contratos,
3. Setor de Legislação e Correspondências,
b) Coordenadoria de Gestão de Pessoal:
1. Setor de Recursos Humanos;
2. Setor de Qualificação de Pessoal;
3. Setor de Saúde no Trabalho;
c) Coordenadoria de Informática:
1. Setor de Tecnologia de Informação;
2. Setor de Suporte Técnico.
Il - Secretaria de Finanças e Orçamento:
a) Coordenadoria de Administração Financeira:
1. Setor de Controle Orçamentário;
2. Setor de Controle Financeiro;
3. Setor de Controle Contábil;
b) Coordenadoria de Administração Tributária:
1. Setor de Lançamentos Fiscais;
2. Setor de Serviços de Tesouraria;
3. Setor de Controle da Divida Ativa;
4. Setor de Gestão de Agua e Esgoto;
c) Coordenadoria de Gestão Administrativa:
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Arefeitura Municipal de Pradópolis
stado de São Punto
1. Setor de Compras e Almoxarifado;
2. Setor de Controle Patrimonial.
Ill - Secretaria de Planejamento, Obras e Saneamento:
a) Coordenadoria de Obras e Serviços:
1. Setor de Controle e Execução de Obras;
2. Setor de Estudos e Projetos;
3. Setor de Serviços Urbanos,
4. Setor de Manutenção de Próprios;
5. Setor de Conservação de Vias, Praças e Jardins;
b) Coordenadoria de Cadastro e Planejamento:
1. Setor de Planejamento Urbanístico;
2. Setor de Informações Cadastrais;
c) Coordenadoria de Mobilidade Urbana:
1. Setor de Controle de Frota e Máquinas;
2. Setor de Sinalização e Manutenção Viárias.
Art. 3º. Para efeito de reestruturação da organização
administrativa e funcional do Setor de Recursos Humanos, de que trata o
inciso |, letra “b”, item 1, do artigo anterior, ficam:
| — redenominado o emprego efetivo de Encarregado do
Setor de Pessoal como Chefe do Setor de Recursos Humanos;
Il — revalorizado o padrão de referência salarial de 11, nível
A, para 13, nível A, do Quadro Geral de Pessoal;
Ill — readaptadas as respectivas atribuições funcionais, na
seguinte conformidade:
a) promover a coordenação superior do processo de
administração dos recursos humanos, abrangendo o quadro de pessoal de
todos os órgãos da Administração direta do Município;
b) promover o acompanhamento e o aperfeiçoamento do
sistema de informações de pessoal, em função de sua dinâmica como
instrumento auxiliar no processo de tomada de decisões:
c) gerir o cumprimento de normas para o ingresso de
servidores em cargos ou empregos de provimento efetivo e em comissão,
assim como para a contratação de pessoal por tempo determinado para o
atendimento de excepcional interesse público;
d) supervisionar as atividades relacionadas com o
pagamento de salários, vantagens, benefícios, proventos, pensões e outros
direitos funcionais e respectivos recolhimentos legais;
e) planejar, coordenar e supervisionar as ações e programas
referentes à segurança e medicina no trabalho, com vistas ao cumprimento
das disposições legais pertinentes e à proteção da saúde do trabalhador;
f) administrar e coordenar os procedimentos referentes à
admissão e movimentação de pessoal, bem como implementar rotinas
relacionadas aos gastos com as respectivas despesas realizadas pela
Administração;
g) definir normas e diretrizes relativas aos eventos de
frequência e contagem do tempo de serviço dos servidores públicos
municipais, bem como coordenar o processo de recadastramento anual;
h) coordenar e acompanhar os eventos de crescimento nas
carreiras, promovendo as ações necessárias junto aos órgãos setoriais;
i) desenvolver outras atribuições correlatas que lhe forem
delegadas ou determinadas pelo Secretário de Administração Geral.
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a Prefeitura Municipal de Plradópolis
Estudo de São Banlo
Parágrafo único. Com vistas à reorganização estrutural do
Setor de Recursos Humanos, a que se refere o artigo anterior, fica criado o
emprego de provimento efetivo de Analista de Recursos Humanos, lotado na
Secretaria de Administração Geral, padrão de referência salarial 12, nível A,
do Quadro Geral de Pessoal, com requisito de escolaridade de nível
superior, jornada de trabalho de 40 horas semanais e as seguintes
atribuições funcionais:
a) supervisionar e orientar o planejamento e o
desenvolvimento de ações voltadas para a qualidade e a produtividade dos
recursos humanos, promovendo a avaliação periódica dos resultados
alcançados;
b) promover medidas relacionadas com o provimento,
manutenção, avaliação de desempenho e demais ações com vistas à
profissionalização do corpo funcional da Prefeitura Municipal;
c) propor e realizar programas e ações de treinamento e
desenvolvimento com vistas ao aperfeiçoamento, capacitação e qualificação
dos recursos humanos, nos níveis gerencial, técnico, operacional e pessoal,
bem como o desenvolvimento na respectiva carreira;
d) elaborar estudos sobre a situação funcional e gestão de
pessoal com vistas a subsidiar políticas públicas para adoção de medidas
corretivas de administração de recursos humanos;
e) desenvolver sistemas de trabalho e apresentar técnicas
que permitam melhoria das atividades afins, bem como, também, os
programas de recursos humanos, orientando sua aplicação e avaliando seus
resultados;
f) examinar processos específicos de sua área, dando
pareceres técnicos e apresentando soluções que melhor atendam à questão,
dentro dos limites legais e dos regulamentos e políticas internas da
Administração municipal;
9) planejar, estabelecer e orientar a aplicação de técnicas de
trabalho, visando a qualidade dos serviços prestados pelos servidores
municipais, na sua respectiva área de atuação funcional;
h) desenvolver outras atribuições correlatas que lhe forem
delegadas ou determinadas pelo Chefe do Setor de Recursos Humanos.
Art. 4º. Para efeito de reestruturação da organização
administrativa e funcional da Secretaria de Planejamento, Obras e
Saneamento, fica criada a Coordenadoria de Cadastro e Planejamento, com
a inclusão do Setor de Planejamento Urbanístico e do Setor de Informações
Cadastrais, na forma do inciso III, letra “b”, itens 1 e 2, do artigo 2º, desta lei
complementar.
81º. Ao Setor de Planejamento Urbanístico compete:
a) elaborar e implantar o plano de desenvolvimento urbano,
com pleno atendimento aos objetivos e diretrizes do plano diretor, em
consonância com a lei do plano plurianual do governo municipal;
b) garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a
fiscalização das atividades referentes ao uso e ocupação do solo, bem como
delimitar a zona de expansão urbana e de obras particulares;
c) promover e implantar ações de desenvolvimento urbano,
por meio de processo de pesquisa, análise e planejamento, no sentido de
orientar e subsidiar as políticas de governo municipal, visando ao
cumprimento dos objetivos institucionais da Secretaria:
d) fiscalizar o licenciamento de loteamentos e
desmembramento de terras particulares, bem como de obras particulares,
participando da aprovação de plantas de edificações, de reforma e
regularização, de projetos urbanísticos e de parcelamento do solo,
submetidos à apreciação da Secretaria;
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Areteitura Municipal de Pradópolis
stado de São Faulo
e) promover a expedição de certidões de natureza
urbanística, participar da fiscalização de obras particulares e das atividades
de licenciamento de construções, demolições, conservações e
movimentação de terra, assim como subsidiar a imposição de penalidades
como notificações, embargos, multa e interdições;
f) proceder à coleta, análise, sistematização e atualização de
informações e dados demográficos, sócio-econômicos e de outras áreas,
bem como dirigir a preparação de indicadores e elaborar estudos e
diagnósticos necessários ao planejamento municipal;
g) desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem
delegadas ou determinadas pelo superior imediato, o Secretário de
Planejamento, Obras e Saneamento.
8 2º. Ao Setor de Informações Cadastrais compete:
a) identificar, coletar, sistematizar e atualizar informações
cadastrais, sócio-econômicas e outras, visando compor ou complementar o
banco de dados georreferenciados para a organização dos cadastros:
imobiliário e mobiliário fiscal;
b) compor e administrar banco de dados relativo a
informações imobiliárias e sócio-econômicas do Município, mantendo-o
permanentemente atualizado para fornecer os elementos necessários à base
de cálculo dos tributos imobiliários e mobiliários, ao Setor de Lançamentos
Fiscais;
c) promover a realização de levantamentos topográficos,
altimétricos, planimétricos, cadastrais, demarcações de áreas públicas e
inspeção e atualização da rede de marcos geodésicos do Município;
d) administrar o mapeamento físico em todas as dimensões
do Município, mantendo atualizada a base cartográfica, promovendo as
atividades de desenho de plantas, mapas, tabelas e gráficos necessários aos
serviços municipais;
e) propor diretrizes para o desenvolvimento de processos
informatizados destinados ao armazenamento de dados físicos e fiscais, a
fim de disponibilizar as informações, principalmente, ao Setor de
Lançamentos Fiscais;
f) organizar e manter atualizado o acervo topográfico de
mapas e plantas, bem como o banco de dados dos cadastros imobiliário e
mobiliário fiscal do Municipio;
9) desempenhar outras atribuições correlatas que lhe forem
delegadas ou determinadas pelo superior imediato, o Secretário de
Planejamento, Obras e Saneamento.
Art. 5º. Com vistas à organização estrutural dos assuntos da
Coordenadoria de Cadastro e Planejamento, de acordo com o inciso Ill, letra
“pb”, itens 1 e 2, do artigo 2º, desta lei complementar, fica criada uma função
gratificada de Coordenador-Chefe de Cadastro e Planejamento, FG-5, com
jornada de trabalho de 40 horas semanais e requisito de escolaridade de
ensino superior.
sr A gratificação pelo exercício da função de
Coordenador-Chefe de Cadastro e Planejamento consistir-se-á da aplicação
do percentual de 80% (oitenta por cento), sobre o salário base do respectivo
cargo ou emprego público, com o acréscimo das vantagens de caráter geral
e a exclusão das vantagens de caráter pessoal, observadas as disposições
do artigo 31 e Anexo III, da Lei Complementar nº 18, de 21 de setembro de
1.998.
& 2º. Cabe ao servidor efetivo ou estável, designado para a
função gratificada de Coordenador-Chefe de Cadastro e Planejamento, o
exercício das atribuições correlatas às das competências dos Setores de
Planejamento Urbanístico e de Informações Cadastrais, especificadas nos 88
1º e 2º, do artigo anterior, desta lei complementar.
Art. 6º. Ficam extintos todos os cargos em comissão que se
encontram na vacância por terem sido declarados inconstitucionais pelo
Tribunal de Justiça do Estado de, São Paulo, através da Ação Direta de
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Areteitura Municipal de Fradópolis
Estado de São Panlo
Inconstitucionalidade nº 994.09.224748-5, conforme Acórdão publicado no
DOE, de 12 de julho de 2.010, a seguir identificados:
|—1 (um) de Supervisor de Meio Ambiente e Agricultura;
W — 1 (um) de Chefe do Setor de Meio Ambiente e
Agricultura;
HI — 1 (um) de Supervisor de Indústria e Comércio;
IV — 1 (um) de Chefe do Setor de Indústria e Comércio;
V— 1 (um) de Chefe do Setor de Esportes, Turismo e Lazer;
VI-—9 (nove) de Diretor de Escola;
VIl — 1 (um) de Chefe da Banda Municipal;
VII — 10 (dez) de Coordenador Pedagógico, atualmente
denominado como Supervisor Pedagógico;
IX — 1 (um) de Coordenador da Terceira Idade, atualmente
denominado como Supervisor do Grupo da 3º Idade;
X — 1 (um) de Diretor de Creche;
XI — 1 (um) de Sub-Diretor de Creche.
8 1º. Para os fins deste artigo, deverão ser extintos na
vacância, por não se destinarem apenas às atribuições de assessoramento,
chefia e direção, em nivel superior, os seguintes cargos em comissão:
|—1 (um) de Assessor Técnico do Ensino Infantil;
Il — 1 (um) de Assessor Técnico do Ensino Fundamental;
Ill — 1 (um) de Supervisor do Setor de Licitação e Contratos.
8 2º. O cargo em comissão de Supervisor do Setor de
Licitação e Contratos, a que se refere o inciso Ill, do parágrafo anterior, já foi
extinto por ocasião de sua fusão e transformação no cargo em comissão de
Chefe do Setor de Licitação e Contratos, com a readaptação de suas
respectivas atribuições, na forma do artigo 1º e 884 1º e 2º da Lei
Complementar nº 193, de 1º de dezembro de 2.010.
Art.7º. Ficam expressamente revogados, em todos os seus .
termos e efeitos, por terem sido declarados inconstitucionais pelo Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, através da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 994.09.224748-5, conforme Acórdão publicado no
DOE, de 12 de julho de 2.010, os seguintes atos e dispositivos municipais:
| - 88 1º, 2º e 3º, do artigo 1º (e, por dependência ou
arrastamento, 88 4º a 7º e artigos 2º a 5º), da Lei Complementar nº 44, de 29
de março de 1.996;
IH — item Ill, do inciso Il, do artigo 1º e itens 1 e 2, do inciso |,
do artigo 2º, da Lei Complementar nº 119, de 26 de agosto de 2.005;
HI — alínea “b”, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 132, de
10 de março de 2.006;
IV — alíneas “a” e “b”, do inciso Ill, do artigo 4º, da Lei nº
1.215, de 17 de novembro de 2.005;
V — alínea “a”, do inciso Il, do artigo 4º, da Lei Complementar
nº 83, de 7 de maio de 2.001;
VI — artigos 2º e 3º, da Lei Complementar nº 167, de 30 de
junho de 2.008.
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4 Rrefeitura Municipal de Flradópolis
; Estudo de São Pano
Parágrafo único. As Leis Complementares nº 170, de 13 de
novembro de 2.008 (e, por dependência ou arrastamento, o Decreto nº
1.413, de 24 de novembro de 2.008), nº 173, de 7 de janeiro de 2.009, e, nº
175, de 9 de janeiro de 2.009, também declaradas inconstitucionais pelo
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, a que se refere este artigo, já
foram expressamente revogadas pelo artigo 6º, da Lei Complementar nº 189,
de 4 de agosto de 2.010.
Art. 8º. As despesas resultantes da aplicação desta lei
complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o
corrente exercício, créditos suplementares, se necessário, mediante a
utilização de recursos nos termos do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17
de março de 1.964,
Art. 9º. Esta lei complementar entrará em vigor, na data de
sua publicação.
Pradópolis, 11 de outubro IN 2.014.
Registrada em livro | próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e
órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Município.
Rossi —— "=
Chefe de Gabinete
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