norma nº 207/2011

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Wrefeitura Municipal de Pradópolis
stado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR nº 207
25 de novembro de 2011
Dispõe sobre o aumento real dos salários
mensais e a concessão de abono financeiro, somente no
mês de dezembro de 2.011, aos servidores públicos em
geral, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Pradópolis, e dá outras
providências
Antonio Carlos Campos Rossi, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o
inciso VI, do artigo 71, da Lei Orgânica do Município,
FAZER SABER, que a Câmara Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 23 de novembro de 2.011, aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido aumento real de 10% (dez por cento)
para a revalorização dos padrões de referência dos salários mensais, a partir
de 1º de dezembro de 2.011, assim como abono financeiro no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), somente no mês de dezembro de 2.011, aos
servidores públicos em geral, do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura e da
Câmara Municipal de Pradópolis.
Parágrafo único. Aplicam-se, as disposições deste artigo,
nas mesmas bases, condições, percentual e data, a quaisquer espécies
remuneratórias, principalmente, aos vencimentos de funcionários, servidores
inativos, proventos de aposentadoria, |salários dos seryidores contratados por
X
tempo determinado e às pensões, normais e vitalícias, pagas pela Prefeitura
e pela Câmara Municipal.
Art. 2º. Não incidirão sobre o abono financeiro, de que trata
o artigo anterior, por não possuir natureza salarial, quaisquer vantagens de
ordem pecuniária, como o décimo terceiro salário, nem os descontos relativos
às contribuições devidas ao regime de previdência social, gerenciado pela
autarquia federal do INSS.
Art. 3º. Por não incorporar o salário mensal, o servidor
municipal será beneficiado, uma única vez, com o abono financeiro, de que
trata o artigo 1º, desta lei complementar, que acumule cargo, emprego ou
função remunerada na Administração pública deste Município, na forma do
artigo 37, incisos XVI e XVII, da Constituição Federal.
Art. 4º. Não fará jus ao recebimento do abono financeiro, no
mês de dezembro de 2.011, o servidor público municipal licenciado ou
afastado do exercício do cargo, emprego ou função pública, nas hipóteses
dos artigos 64 (acompanhar cônjuge ou companheira), 65 (serviço militar
obrigatório), 66 (atividade política) e 69 (tratar de interesse particular), da Lei
Complementar nº 18, de 21 de setembro de 1.993.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei
complementar correrão à conta de dotações próprias consignadas no
Orçamento Geral do Município e da Câmara Municipal, para o exercicio
financeiro de 2.011, suplementadas se for necessário, na forma da legislação
em vigor.
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stado de São Banto
Art. 6º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de
2.011.
Pradópolis, 25 de novembro,de 2.011.
efeito Municipal /
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Registrada em livro próprio, na mesma data, e
publicada tanto por afixação no local de costumei-nas sedes da Prefeitura e
da Câmara Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita
local ou regional, na data de sua circulação, nos termos do artigo 88 da Lei
Orgânica do Municipio.