norma nº 208/2011

Arefeitura Municipal de Pradópolis
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR nº 208
de 25 de novembro de 2011
Dá nova redação ao art. 1º e
parágrafo único, da Lei
Complementar nº178, de
14/05/2009, modificada pelo art.
1º, da Lei Complementar nº182
de 14/08/2009, e dá outras
providências
ANTONIO CARLOS CAMPOS ROSSI,
Prefeito do Município de Pradópolis, no uso das atribuições que
lhe confere o inciso Vl, do artigo 71, da Lei Orgânica do
Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em
sessão realizada no dia 23 de novembro de 2011 , aprovou, e ele
sanciona e promulga a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam alterados os art. 1º e parágrafo
único, da Lei Complementar nº178, de 14/05/2009, modificada
pelo art. 1º, da Lei Complementar nº182 de 14/08/2009, que
tratam da alienação de bem imóvel no Distrito Industrial e
Comercial de Pradópolis, passando a vigorarem com a seguinte
redação:
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“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, por doação e com encargos, mediante prévia
avaliação, um lote de terreno caracterizado pelo de nº 07,
situado na Quadra 6, do Distrito Industrial e Comercial de
Pradópolis, contendo a área de 5.159,70 m?, localizado com
frente para a Rua Eureste Barbeta, em favor da empresa
Massoneto & Santos Indústria de Transformação e Comércio
de Tubos LTDA - EPP, CNPJ nº 07.523.504/0001-35, Inscrição
Estadual nº 557.062.941.119, destinado à construção e
instalação de pavilhão para montagem industrial, serviços de
caldeiraria, soldas e usinagens.
Parágrafo único. O bem imóvel de formato
regular, a que se refere este artigo, constitui-se do Lote 07,
da Quadra 6, do Loteamento Distrito Industrial e Comercial
de Pradópolis — DINPRA, contendo as medidas, limites e
confrontações seguintes:
— Na linha de frente, mede 49,00 metros pelo
alinhamento da Rua Eureste Barbeta; do lado esquerdo de
quem da rua olha para o imóvel, mede 105,30 metros,
confrontando com o Lote 08; do lado direito, mede 105,30
metros, confrontando com o Lote 06; e, pelos fundos, mede
49,00 metros, confrontando com área verde do loteamento
industrial e comercial, perfazendo a área de 5.159,70 m? (cinco
mil e cento e cingiienta e nove metros e setenta centímetros
quadrados).”
Art. 2º A alienação de bem imóvel, prevista
nesta lei complementar, fica dispensada de licitação por razões de
interesse público, devidamente justificado pelo programa de
incentivo ao desenvolvimento sócio e econômico, através da
expansão do setor a dá fundamento no art. 97, |, letra “a”,
(7
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Wrefeitura Municipal de Pradópolis
Estudo de São Panto
da Lei Orgânica do Município, c/c art. 17, 8 4º, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º Aplicam-se às disposições contidas
nesta lei complementar, no que couberem, as normas e condições
gerais sobre alienação de bens imóveis, por doação e com
encargos, no Distrito Industrial e Comercial de Pradópolis —
DINPRA, estabelecidas na Lei Complementar municipal nº 112, de
18 de abril de 2.005, com as alterações dadas pela Lei
Complementar nº 141, de 26 de outubro de 2006.
Art. 4º Esta lei complementar entrará em
vigor na data de sua publicação.
Pradópolis, 23 de novembro de 2.011.
Antoni ssi
imprensa escrita local ou regional, na data ua circulação, nos
termos do artigo 88 da Lei Orgânica do Município.
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Chefe de Gabinete <——