norma nº 992/1998

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LEI NlI 992, DE 25 DE MARÇO DE 1998
(Vereador Alexandre Rossi)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição
de veículos movidos a álcool e dá outras pro￾vidências .
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Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 42, parágrafo único,
e artigo 43, § 6°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a
seguinte lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal de Pradópolis,
sua administração direta, indireta, autárquica e fundacional, e a Câmara
Municipal, somente adquirirão veículos movidos a álcool.
Parágrafo único. Os veículos movidos à gasolina
pertencentes à frota da municipalidade na data de publicação desta lei serão
substituídos na medida da conveniência e oportunidade por veículos movidos
a álcool.
Art. 211 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Pradópolis
Em 25 de março de 1998
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