norma nº 82/2001

dôrefeitura Municipal de qbeanopolis
FE stoto de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 82
de 2 de abril de 2001.
Altera, revoga e consolida dispositivos
modificados da Lei Municipal nº494, de 29
de novembro de 1979, que definiu normas
sobre loteamentos, reloteamentos,
arruamentos, abertura e prolongamento de
vias, retalhamento de imóveis em geral, e
dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 71, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga e seguinte...
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 18, caput, seus respectivos itens e alíneas, da
Lei nº494, de 29 de novembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte
redação, acrescidos da letra “h”:
“Art. 18. Após a aprovação das autoridades sanitárias e
demais órgãos competentes, o proprietário assinará “Termo de Garantia e
Vinculação” e se obrigará:
|— a transferir como bem de uso comum do povo por doação
sem quaisquer ônus para o município, as áreas para sistema de lazer, bem
como transferir, mediante escritura pública, por doação ao município de
Pradópolis, como bem especial, as áreas destinadas a fins institucionais;
Il — executar a própria custa ou por meio do condomínio
constituído as seguintes obras, de acordo com os projetos constantes no
processo:
a) abertura das vias de circulação;
b) rede distribuidora de água no diâmetro mínimo de
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>> Rua Tiradentes. 956 - CEP 14850000 - Fone (Oxxi6) 681. [I2H - Fax 681.1489 - Pradópolis - Est. de São Paulo —————
dBrefeitura Municipal de Aenmógalis
Estado de São Paulo
cinquenta milímetros, com respectivos ramais de derivação ou em forma de
rede dupla nos passeios, interligada ao sistema existente e quando fora da
zona de expansão prevista pelo órgão de abastecimento de água, executar,
também, captação, recalque, adução e reservação, conforme o projeto;
c) rede de coletora de esgoto com diâmetro mínimo de cento
e cinquenta milímetros, com respectivos ramais de derivação ou em forma de
rede dupla nos passeios, interligada ao sistema existente e quando estiver fora
da zona de expansão prevista pelo órgão de coleta dos esgotos sanitários,
executar também interceptores, emissários, tratamento e destinação final;
d) guias, sarjetas e plantio de grama destinada a passeio e
junto da sarjeta, na largura mínima de um metro, com exceção dos
loteamentos de sítios de recreio;
e) rede de escoamento de águas pluviais, não sendo
permitido valetas ou sarjetões para tal fim, com exceção de loteamentos de
sítio de recreio;
f) serviços e obras de aterragem das quadras do loteamento;
9) rede de distribuição de energia elétrica domiciliar no caso
de sítios de recreios e também rede de energia elétrica e iluminação pública
no caso de novos loteamentos, núcleos urbanos ou habitacionais;
h) pavimentação asfáltica em cem por cento das pistas de
rolamento;
Ill — vincular, em “Termo de Garantia e Vinculação”, cinquenta
por cento dos lotes como garantia de execução das obras enumeradas no item
Il deste artigo, de forma contínua e em comum acordo entre as partes.
Parágrafo único. A aterragem prevista na letra “f deste artigo,
será executada até no nível máximo do “grade” da guia da via pública”.
Art. 2º O art. 22, caput, e respectivos incisos, da Lei nº494,
de 29 de novembro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação,
acrescidos do item Vll:
“Art. 22. A garantia e vinculação exigida no item Ill do art. 18
desta lei, será liberada à medida que os serviços e obras exigidos no item Il do
mesmo artigo forem sendo executados, obedecendo aos seguintes
percentuais:
|— dez por cento do total da vinculação, quando concluída as
obras de abertura das vias de circulação e a terraplenagem;
Il — dez por cento do total da vinculação, quando concluídas
as obras de rede distribuidora de água com as respectivas derivações ou rede
dupla fora das pistas de rolamento e, conforme o caso, captação, recalque,
adução e reservação de água;
Rua Tiradentes 95h = CEP LASSO D00 Fone (Oxxl6) 68LIIDI - Fax 68LI489 - - Est. de é a
Pradópolis Paul
dsfeitura Municipal de feanopalis
FE stodo de São Paulo
Il — dez por cento do total da vinculação, quando concluídas
as obras da rede coletora de esgotos sanitários, com as respectivas
derivações ou rede dupla fora das pistas de rolamento e, conforme o caso,
interceptor, emissário, tratamento e destinação final;
IV — quinze por cento do total da vinculação, quando
concluídas as obras de colocação de guias, sarjetas e plantio de grama:
V — quinze por cento do total da vinculação, quando
concluídas as obras de rede de escoamento de água pluviais;
VI — cinco por cento do total da vinculação, quando
concluídas as obras e serviços de aterragem que se fizerem necessárias nas
quadras do loteamento, reloteamento e retalhamento de imóveis em geral,
obras e serviços, estes que se farão única e exclusivamente pelos meios às
expensas do loteador, de empresa loteadora ou sucessora”:
VII — trinta e cinco por cento do total da vinculação, quando
concluídas as obras de pavimentação asfáltica:
Art. 3º O artigo 23 da Lei nº 494, de 29 de novembro de 1979,
passa a vigorar acrescido dos 88 3º, 4º, 5º e 6º:
8 3º O padrão de qualidade e a estrutura técnica da
pavimentação asfáltica a que se refere a letra “h” do item Il do art. 18 desta lei
complementar, bem como sua composição e execução, serão definidos
previamente de comum acordo entre a empresa interessada ou o loteador e
o departamento da municipalidade responsável pela execução de obras
públicas e particulares”.
8 4º Os custos com a contratação ou o pagamento de pessoa
física ou empresa especializada para a realização dos serviços objeto do
controle do padrão de qualidade e da estrutura técnica da pavimentação
asfáltica, conforme disposto no parágrafo anterior, correrão única e
exclusivamente à conta do loteador ou da empresa loteadora.
85º É de responsabilidade da municipalidade a contratação
da pessoa física ou da empresa a que se refere o parágrafo anterior.
8 6º A municipalidade adotará, por meio de decreto, as
condições e os mecanismos que possibilitem o ressarcimento ao erário pelo
loteador ou empresa loteadora dos valores despendidos com a contratação
referida no $ 5º deste artigo.”
Art. 4º Os artigos 45 e 46 da Lei nº494, de-29 de novembro
de 1979, passam a ter a seguinte redação:
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Rua Tiradentes, 956 - CEP 14850 000 - Fone (0xx16) 681.112! - Fax 681.1489 - Pradónoli
“Art. 45. As ruas de circulação local ou secundárias terão
largura mínima de quatorze metros, com leito não inferior a oito metros, e
passeio com três metros”.
“Art. 46. As ruas que terminarem nas divisas do loteamento,
podendo sofrer prolongamentos, terão obrigatoriamente quatorze metros, no
mínimo”.
Art. 5º O art. 51 da Lei nº494, de 29 de novembro de 1979,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 51. À margem das faixas de estrada de ferro e de
rodagem será obrigatória a existência de rua de dezesseis metros de largura,
no mínimo.
Parágrafo único. Junto às rodovias que formam o anel viário
da cidade, é obrigatório deixar uma faixa de trinta e quatro metros de largura,
destinada à arborização, como faixa de proteção contra ruídos e barulho, além
da rua de trânsito local determinada no caput deste artigo, área esta que
poderá ser computada para sistema de lazer e institucional”.
Art. 6º O art. 56 da Lei nº494, de 29 de novembro de 1979,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 56. O comprimento das quadras não será superior a
duzentos e vinte metros, executados os loteamentos para fins residenciais,
comerciais, sítios de recreio, exceto nos loteamentos com finalidade industrial,
este último limitado a trezentos metros”.
Art. 7º O art. 59, caput, e seus 88 1º, 2º e 3º, passam a ter
a seguinte redação:
“Art. 59. A área mínima dos lotes residenciais, comerciais e
industriais, será de duzentos e cinquenta metros quadrados, e a frente mínima
de dez metros para a via pública oficial.
S 1º Nos lotes de esquina a frente mínima será de onze
metros, desde que atinjam área igual ou superior a duzentos e cinquenta
metros quadrados cada um.
8 2º Não serão permitidos lotes de fundo.
S 3º Nestes loteamentos as construções residências
obedecerão a um recuo mínimo de cinco metros de frente da via pública e
cinco metros para os lotes de esquina, sendo obrigatório o tratamento
paisagístico nestes recuos e proibido qualquer tipo de edificação dos mesmos,
tais como, abrigo pré-moldado, metálicos, transparentes ou perlogados, exceto
as construções comerciais e industriais nas zonas devidamente autorizadas
por lei”.
Art. 8º Fica revogado o art. 57 da Lein 494, de 29 de
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dbrefeitura Municipal de fPratopalis
FÉ stodo de São Paulo
novembro de 1979.
Art. 9º Os dispositivos desta lei complementar aplicam-se,
inclusive, aos processos de loteamentos que estejam em fase de análise e
aprovação no departamento competente da municipalidade, antes de sua
publicação.
Art. 10. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as Leis nºs 533, de 27 de novembro de 1980, 764, de
25 de novembro de 1988 e a Lei Complementar nº21, de 29 de outubro de
1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
Em 2 de abril de 2001
TAS GARNIEL GIOVANNETTI
efeito do Município
Registrada em livro próprio, na mesma data, e publicada
tanto por afixação no local de costume, nas o de da Prefeitura e da Câmara
Municipal, como por divulgação em órgão de imprensa escrita local ou
regional, na data de sua circulação. Ei ” resiassmpaed
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Assistente Administrativo
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