norma nº 232/2014

= == PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
y ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.296/0001-71
Rua Tiradentes, 956 - Centro - CEP 14850-000 - PRADÓPOLIS - SP
FONE: (16) 3981-9900 / FAX: (16) 3981-9909 - procuradoriaQpradopolis.sp.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 232, DE 30 DE ABRIL DE 2014
Autoriza, em caráter excepcional, pelo prazo de
60 (sessenta) dias, desdobros de lotes urbanos
com medidas inferiores às previstas no artigo
63, da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro
de 1979, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pradópolis, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o inciso VI do artigo 71 da
Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 23 de abril de 2014, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei Complementar:
Ve
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a deferir, a seu
critério e em consonância com as normas legais, pedidos de desdobros de lotes
urbanos em Pradópolis, com medidas inferiores às determinadas no artigo 63 da
Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro de 1979, em caráter excepcional, e pelo
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei.
$1º As medidas dos lotes desdobrados não poderão, em
hipótese nenhuma, ser inferior a 05 (cinco) metros de frente para a via pública,
nem possuir área menor de 125 m? (cento e vinte e cinco metros quadrados).
8 2º A autorização prevista nesta lei somente se aplica a
lotes com fins residenciais e comerciais, e se destina a regularizar situação de
fato preexistente à data de vigência da Lei Municipal nº 494, de 29 de novembro
de 1979, não prevista por este diploma legal.
Art. 2º Caberá a cada interessado requerer o desdobro,
juntando planta e memorial descritivo da área a ser desdobrada, com a descrição
de medidas dos respectivos lotes, titulo de domínio do imóvel de razões d
pedido, além da satisfação das demais exigências legais cabíveis.
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
ESTADO DE SÃO PAULO
e CNPJ 48.664.296/0001-71
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Art. 3º Os órgãos técnicos da Prefeitura Municipal,
obrigatoriamente, darão parecer sobre os pedidos, antes da decisão do Prefeito
Municipal, que decidirá por ser livre convencimento.
Art. 4º As disposições desta lei se aplicam a imóveis
exclusivamente do centro da cidade, cujo desdobro somente será permitido se o
lote já estiver com edificação anterior à data de publicação desta lei.
Art. 5º Os pedidos do desdobro, ora autorizados somente
serão processados e conhecidos se forem apresentados dentro do prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da vigência desta lei.
Art. 6º São mantidas em vigor, em plena eficácia, para os
demais casos, todas as disposições pertinentes da Lei nº 494, de 29 de novembro
de 1979, com suas modificações posteriores.
Art. 7º Esta lei complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, produzindo efeitos pelo prazo de 60 (sessenta) dias seguidos,
suspensas, durante esse período, as disposições em contrário.
Pradópolis, 30 de abril de 2014.
Registrado em livro próprio, na mesma data, e publicado tanto por afixação no
local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal, como por