norma nº 802/1990

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LEI NQ 802
de 29 de Junho de 1990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal resci!l
dir o convênio firmado com o Centro de Amparo
ao Estudo e Pesquisa em Pediatria Social
(CAEPPS) .
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito Munici
pal de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuicões que lne sao con
feridas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e prQ
mulga a seguinte lei:
Art. lQ = Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a rescindir o convênio assinado com o Centro de Amparo ao Estudo e Pesquisa
em Pediatria Social (CAEPPS), sem prejuízo da apresentação de relatórios das ~
tividades desenvolvidas e respectivas prestações de contas, conforme legislação
em vigor.
Art. 2Q = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada expressamente a Lei nQ 409, de 09 de Dezembro de 1976, e
demais disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 29 de Junho de 1990 .
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
= PREFEITO MUNICIPAL =UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b l i c a d a e T e g i s t r a d a n a S e c r e t a r i a d esta
P r e f e i t u r a M u n icip llZ , a f i x a d a n os l o c a i s
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