norma nº 993/1998

56zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 30 de março de 1998
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com
as entidades ou organizaçOes de assistência
social do Municfpio, com vistas ao
desenvolvimento de programas assistenciais
para a população local, e dá outras
providências .
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o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
convênio com as entidades ou organizações de assistência social do Municipio, com vistas
à mútua cooperação para o desenvolvimento dos programas assistenciais para a população
local em situação de wlnerabllidade social, observados os principias, objetivos e diretriZes
da LOAS e na conformidade da poIitica municipal de assistência social, do Plano Municipal
de Assistência Social e dos competentes Planos de Trabalho, observado o § 3°, do artigo
116, da Lei Federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação.
§ 1° Para os fins do presente artigo, o Municipio efetuará
repasses de recursos financeiros às entidades, na conformidade da Lei Municipal nO977,
de 1° de agosto de 1997 - Fundo Municipal de Assistência Social, de acordo com o
cronograma de desembolso estabelecido nos competentes Planos de Trabalho .
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§~ Far-se-âo os repasses financeiros às entidades, de
que trata o parágrafo anterior, com recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social, transferidos pelo Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da
Criança, Familia e Bem-Estar Social, por meio de convênio celebrado na forma da lei.
Art. 2° As entidades ou organizaçOes de assistência
social, para celebrarem convênio como o Municipio, nos termos o artigo anterior, deverão
inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência SocialBAelou registrada no Cadastro da
Secretaria da Criança, Familia e Bem-Estar Social do Governo do Estado de sao Paulo.
Art. 3° As despesas decorrentes da execuçio da presente
lei correrãozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à conta de dotaçOes próprias consignadas no Orçamento Geral do Municlpio,
suplernentadas se necessário, na forma prevista pelo inciso I, do artigo 5°, da Lei nO988,
de 26 de dezembro de 1997.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçio,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, •
em 30 de março de 1998.EDCBA
- .6 1 -/
C-~,-'o. (--- p￾IO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
\ /~
Publicada e registrada no Departamento de Administraçao
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designado encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de ardo mos §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Municlpio (LOM).
Assistente Administrativo
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