norma nº 804/1990

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LEI NQ 804
de 29 de Junho de 1990.
Ratifica o TERMO DE COMPROMISSO firmado entre
a Prefeitura Municipàl de Pradópolis e o gover
no do Estado de são Paulo, através da Secreta
ria de Estado dos Negócios de Esportes e Turis
mo .
ORLANDO CORREA DA SILVA OM~TTO, PrefeitQ Municipêl.l
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuiçoes que lhe sao conferi
das por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1Q = Fica ratificado o TERMO DE COMPROMIS~O
assinado ent~e a Prefeitura Municipal de Pradóeo1is e o Governo do Estado de Sao
Paulo, atraves da Secretaria de Estado dos Negocios de Esportes e Turismo, obje
tivando o repasse de recursos financeiros destinados à cobertura de despesas
com as festividades do aniversário de emancipação'po1ítico-administrativa do mu
nicipio no corrente ano, de acordo com a minuta anexa, que faz parte integrante
desta lei.
Art. 2Q = Fica aberto na Contadoria Municipal um
crédito adicional, especial, no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cinco mil cru
zeiros), e obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÃNCIA (Cr$)
3132.06-17.2209.12 - Auxílio Financeiro para as festividades
do aniversário de emancipação político
administrativa do município ..•.•••..... 35.000,00
Art. 3Q = O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos financeiros no valor de Cr$ 35.000,00 (trinta e cin
co mil cruzeiros), transferidos para a Prefeitura Municipal pelo Governo do Es
tado, através da Secretaria de Estado dos Negócios de Esportes e Turismo. -
Art. 4Q = Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar termos aditivos e adendos ao TERMO DE COMPROMISSO referido
no art. 1Q desta lei.
Art. 5Q = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de Maio de 1990, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 29 de Junho de 1990.UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b l r c a d a e "'f'_gi.~tTadu n aJIHGFEDCBA S p cretaT tfl d e s t a
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
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