norma nº 805/1990

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LEI NQ 805
de 29 de Junho de 1990.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
brar convênio com o Serviço Nacional de
dizagem Industrial (SENAI) e dá outras
dências .
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provi
ORLANOO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgã
a seguinte lei:
Art. lQ = Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a celebrar convênio com 2 Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SE
NAI), objetivando a implantaçao e o desenvolvimento no municipio do "Programa Co
munitário de Formação Profissional (PCFP)".
Art. 2Q = O Programa Comunitário de Formação Pro
fissional (PCFP) destina-se a preparar, aperfeiçoar e especializar recursos hü
manos para o exerclcio de ocupações qualificadas no setor secundário da econQ
mia.
Art. 3Q = O Poder Executivo Municipal poderá rece
ber do SENAI os recursos financeiros e/ou materiais destinados a implantação e
ao desenvolvimento do programa mencionado nesta lei.
Art. 4Q = Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar termos aditivos e adendos ao convênio referido no artigo
lQ desta lei.
Art. 5Q = As despesas com execução desta lei serão
cobertas com os recursos financeiros transferidos para a Prefeitura Municipal de
Pradópolis pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
Art. 6Q = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÚPOLIS,
em 29 de Junho de 1990.
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO,
Publicada ePONMLKJIHGFEDCBA r e g i s t r a d a n a S e c r e t a r i a d e s t a = PREFEITO MUNICIPAL =UTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P r e f e i t u r a M u n icip ol, a f i x a d a n o s l o c a i s