norma nº 806/1990

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LEI NQ 806
de 10 de Agosto de 1990.
Declara a estabilidade no serviço público mu
nicipal dos servidores que relaciona e dá ou
tras providências.
,ONMLKJIHGFEDCBA Municipal
conferi
pr';mulga
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
a seguinte lei:
Art. 1QNMLKJIHGFEDCBA = Na forma do art. 19 do Ato das Dispasi
çoes Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, fica declara
da a estabilidade no serviço público municipal dos servidores a seguir relaciona
dos e que na data de 05 de Outubro de 1988 contavam com, no mínimo, cinco anos
de serviço continuados prestados ao Município:
N{? de
Ordem
01
02
03
04
OS
0 6
07
08
09
10
11
12
13
1 4RQPONMLKJIHGFEDCBA
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15
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20
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21,
25
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27
28
29
30
'31
12
Emprego ou Função
Assessor Técnico da Secretaria
Secretário
Assessor Jur. Administrativo
Secretário da Junta S. Militar
Escriturária
Contadora
TesoureirojihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
S erven te
Trabalhador-Braçal
Professora
S erven te
Secretária Escolar
Trabalhador-Braçal
Escriturária
S erven te
Servente
Trabalhador-Braçal
Merendeira
Supervisora da Merenda Escolar
Trabalhador-Braçal
Escriturária
Encarregada da Biblioteca
Servente
Atendente de Enfermagem
Servente
Médico
Médico
Trabalhador-Braçal
Atendende de Enfermagem
Merendeira
Auxiliar de Fiscalização
Atendente de Enfermagem
Nome R.G. ou CIC
8.204.098
4.606.345
3.072.237
8.357.166
16.138.212
11. 649 .198
8.998.255
4.542.164
12.717.984
5.545.850
15.457.329
8.762.503
055.019.688-94
Alexandre Rossi
Clovis Bronzati
Luiz Roberto Lacerda dos Santos
Pedro Sérgio C. Giovannetti
Claudia Pontes C. Bonissoni
Maria Aparecida Gimenes
David Augusto de Campos
E1za Ferreira da Silva Marchi
José Soriano
Maria Francisca Soncino
Maria Lúcia Pereira
Sueli Aparecida Garcia
João Gumercindo
Deuza Aparecida de Souza
Inês Pereira Alves
Tereza Matos Buchioni
José Haz Ler Filho
Maria José F. da Conceição
Norma Th"rezinha Lopes
Nelson Ferraz
Dis1ene Maria Ribeiro
Maria Aparecida Rossi Martins
Eunice Therezinha Aragão
Galcina Teixeira
Helena Ferreira da Silva
João Batista Cardoso
José Carlos Lorezato
Manoel Merchan
Maria Aparecida Jans
Maria Aparecida Martins
Oswaldo Comunhão
Rosa Mar la Cayres
8.678.724
15.456.308
11. 651. 347
12.485.577
5.963.309
3.743.002
10.329.255
13.894.333
7.914.272
16.910.911
13.279.935
3.931. 905
3.017.329
3.336.072
833.635.648-72
12.284.217
14.140.694
4.261. 280
12.485.580
S);;GUIl :
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Parjgrafo ÚnicoNMLKJIHGFEDCBA = A estabilidade i decl&rada nos
termos desta lei, com seus efeitos retroativos a 05 de Outubro de 1988.ONMLKJIHGFEDCBA
Art. 2QONMLKJIHGFEDCBA = O Setor de Pessoal providenciar~ as anota
çoes e assentamentos que se fizerem necessários ao cumprimento do disposto n p s
ta lei.
Art. 3Q = Esta lei entra em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrjrio. -
33
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51
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Semi Ida Estevão da Silva
Valdemar Balatore
Geraldo Cazini
Sebastião Fagioni Santiago
Victal Amãncio da Silva
Antônio Craveiro
Antônio Horjcio M. da Silva
Aparecida Ferreira S. Souza
Carlos Alberto Cassine
Domingos Valentenuzzi
Maria de Lourdes da Silva
Ademir Pulcino
Diomar Antônio de Araújo
Cêzare Je Cézare
Ado Lfo Menezes Xavier
Joào Narangone
Joaquim Roldão da Silva
Nair Garcia de Oliveira
Antônio David Caetano
David Roldão da Silva
Olívio Migano
Salvador Purcini
Leonardo Silveira Nunes
Valdeci Francisco da SilvaRQPONMLKJIHGFEDCBA
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('artód o d e R p g - s t r o · n b lt07lu te, d e
o C II? 'd o c' rn 1'1' r.o 88 d a
5.779.412
12.485.573
4.211. 336
4.349.474
14.211. 244
6.344.742
18.333.316
12.717.882
4.197.795
4.536.539
22.442.168-2
10.572.381
4.572.254
12.485.576
4.244.178
7.764.469
ll. 701. 444
4.536.594
4.364.580
5.378.277
5.117.241
4.199.706
4.548.763
8.495.343
fls: 02
Atendente de Enfermagem
Vigilante
A u xiliar d e F'í s c a Lí.z a çao
Vigilante
Vigilante
Trabalhador-Braçal
Motorista
S erven te
Trabalhador-Braçal
Operador de Mjquinas
S erven te
Operador de Mjquinas
Trabalhador-Braçal
Operador de Mjquinas
Trabalhador-Braçal
Trabalhador-Braçal
Zelador
Zeladora
Pintor
Pintor
Trabalhador-Braçal
Auxiliar de Fiscalização de obras
Trabalhador-Braçal
Escriturário
,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 10 de Agosto de 1990.
,
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
= PREFEITO MUNICIPAL =
.-.----- ----- R IIlI T irad en tf!s, 956 - C F P 1 4 8 5 0 - F o n e ( 0 1 6 ) 681.1121 . ! t a M p o U s , E s t . d e S ão P a u l o - - - - - - - - - - - -