norma nº 811/1990

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LEI N2 811ONMLKJIHGFEDCBA
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de 15 de Outubro de 1990.
Autoriza, em caráter excepcional, o pagame~
to da ,contribuição de melhoria que especif!
ca e dá outras providências •
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito Munici
pal de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe sao co~
feridas por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e pr~
mulga a seguinte lei:
Art. 12 = Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado, em caráter excepcional, a efetuar o pagamento do saldo devedor, total ou
parcial, dos contratos de pavimentação asfáltica firmados ou por firmar entre a
empresa Construtora e Pavimentadora Oswaldo Terreri Ltda. e os proprietários e
possuidores a qualquer título do loteamento "Jardim Primavera", objeto da Toma
da de Preços n2 07/90.
Parágrafo único - O pagamento autorizado no
"caput" do presente artigo será feito diretamente a empresa mencionada, obser
vadas as condições dispostas na Tomada de Preços n2 07/90, no que couberem.
Art., 22 = Para a cobrança da dívida proveniente da
responsabilidade assumida por esta lei, o setor competente da Prefeitura Munici
pal, imediatamente após a feitura do pagamento autorizado no artigo 12, emitirá
disposições os respecitivos carnês de contribuição de ~elhoria, observadas as
das leis municipais que regem a matéria •
Art. 32NMLKJIHGFEDCBA = As despesas decorrentes da execuçao des
ta lei correrao por conta de verba própria consignada no orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 42 Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, suspensas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL IDEPFi\DÓPOLIS,
em 15 de Outubro de 1990. p u b h cad a eUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA r v .g i s t T a d a n a S e c T e t a r i a d esta
P r feitu rIJ M u n icip n l, a f i x a d aJIHGFEDCBA n o S l o c a i s
d e s " g n a d o s e en cam tn h ad tt p aT a a r q u i v a m e n t o n o
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ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
= PREFEITO MUNICIPAL =
Art. 22NMLKJIHGFEDCBA = O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no
corrente exercício, em igual importância.
Art. 32 = Esta lei entra m vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
3111.01-03.07.021.2.14 - Pessoal Civil
3111.02-06.30,178.2.14 - Pessoal Civil ••••••••••••••••.•.••••.
4110.02-10.58.575.1.04 - Obras e Instalações •.•••••••••••••.••
122 08 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
3120.01-13.76.447.2.16 - Material de Consumo ••••••..••••••••.•
3132.01-13.76.447.2.16 - Outros Serviços e Encargos •••.••.••••
122 09 ASSIST~NCIA E PREVIDENCIA SOCIAL
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3113.01.15.82.492.2.17 - Obrigações Patronais •••••••••••••••••
122 10 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS D~RODAGEM
4120.01-16.88.534.2.19 - Equipamentos e Material Permanente
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÕPOLIS,
em ,de Outubro de 1990.
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1. 000 •000,00
1.000. 000 ,00
7.000.000,00
500.000,00
1 •000 •000 ,00. jihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
2.000.000,00
4.000.000,00
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
. = PREFEITO MUNICIPAL =
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