norma nº 812/1990

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LEI N!? 812
de 26 de Outubro de 1990.
Dispõe sobre abertura de crédito supleme~
tar e dá outras providências.
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promu!
ga a seguinte lei:
Art. 12 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional no valor de Cr$ 1.100.000,00 (hum milhão e cem mil cruzei
ros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim
das:
discrimina
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA IMPORTÂNCIA Cr$.
122 EXECUTIVO
122 04 ENCARGOS GERAIS
3280.02-15.84.492.2.08 - PASEP-Patrimônio do Servidor público-FPM.
122 08 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS
100.000,00
3132.02-13.76.449.2.16 - Outros Serviços e Encargos ••••••••••••••• 1.000.000,00
Art. 22 ~ O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação apurado no
corrente exercício, em igual importância.
Art. 32 = Esta lei entra em vigor na data de
publicação, revogadas as disposições em contrário.
sua
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 26 de Outubro de 1990.
ORLANDO CORREA DA SILVA OMETTO
= PREFEITO MUNICIPAL =