norma nº 1475/2015

ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 48.664.296/0001-71
LEI MUNICIPAL Nº 1.475, DE 26 DE JUNHO DE 2015
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO VALOR DO
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, NA FORMA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDAIR CÂNDIDO DE SOUZA, Prefeito do Município de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo o
inciso VI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária
realizada no dia 24 de junho de 2015, aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte... .
LEI:
Art. 1º Para a recomposição. das perdas inflacionárias, o
Auxílio Alimentação instituído pela Lei Municipal nº 1.090, de 29 de janeiro de
2002, fica reajustado em 10,00 % (dez por cento), passando de R$ 500,00
(quinhentos reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).
Art. 2º O reajuste de que trata a presente Lei, para fins de
cálculo, terá vigência a partir de 1º de junho de 2015.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente
Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no
orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, b .
retroagindo seus efeitos a 1º de junho de 2015.
Pradópolis, 26 de jun
ALDAIR CÃ
Prefei
Rua Tiradentes, 956 — Centro —- CEP 14850-000 — PRADÓPOLIS — SP - Fone: (16) 3981-9900 -e-mail;prefeituraipradopolis.sp.gov.br
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Registrado em próprio livro, na mesma data, e publicado tanto
por afixação no local de costume, nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal,
como por divulgação em órgão de imprensa esc ita local ou regional, na data de
circulação.
v
SAULO EMANUEL ATIQUE
Diretor de Administração Geral
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