norma nº 994/1998

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LEI N0 994 7/<";/----
de 23 de abril de 1998
Cria o dia municipal de vacinação do idoso.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
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Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Será realizado em toda a rede pública municipal
de saúde no mês de abril de cada ano o Dia Municipal de Vacinação do Idoso.
§ 1° Para cumprimento do disposto no "capuf' deste
artigo, o Executivo Municipal providenciará, na data afixada no decreto que regulamentar
a presente lei, a aplicaçao das vacinas antigripal e anti pneumococo em pessoas com idade
igualou superior a 60 (sessenta) anos.
§ 2° Terão direito à vacinaçao os idosos residentes no
territ6rio do municlpio de Prad6polis.
§3° Todas as vacinas estarao disponlveis na rede pública
municipal de saúde durante todo o ano, independentemente do perlodo destinado ao
programa previsto nesta lei.
Art. 2° O Poder Executivo providenciará a vacinaçao de
idosos em domicllios da zona rural, bem como dos idosos da zona urbana impedidos
• fisicamente de se Iocomoverem até os postos de atendimento, dos residentes ou internados
em casas de repouso e instituiçOes asilares.
Art. 3° O procedimento de vacinaçao implica, ato continuo,
no fornecimento da respectiva Carteira de Vacinaçao do Idoso, na qual se agendarAo a
aplicaçao e os retornos para os eventuais e necessários reforços de vacinaçao.
Art. 4° O Poder Executivo ornoverá ampla divulgaçao
da campanha de vacinação, respeitado o disposto no art. 37,zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA § 1°, da Constituição Federal.
Art. 5° As despesas para execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6° O Poder Executivo Municipal regulamentará o
disposto nesta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. ]O Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçOes em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, •
em 23 de abril de 1998.
-~~-
/M1I2iiííiJ!rilNIO CARNIEL GIOVANNETTI
Prefeito Municipal
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acord
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
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