norma nº 820/1991

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LEI NQ 820
de 01 de abril de 1991.
Diseõe sobre abert~ra de crédito especial
e da outras providencias.
ORLANDO CORRÊA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1Q = Fica aberto na Contadoria Municipal um
crédito adicional, especial, no valor de Cr$. 283.500,00 (duzentos e oitenta e
treis mil e quinhentos cruzeiros), destinado a atender as despesas com a implan
tação e o desenvolvimento no municlpio do Programa Comunitário de Formação Pro
fisssional (PCFP), de acordo com a Lei Municipal nQ 805, de 29 de junho de
1990 e obedecerá a seguinte classificação orçamentária:
CÓDIGOS ESPECIFICACÃO DA RECEITA IMPORTÂNCIA (Cr$)
1760.00.00 - Transferências de convênios
1760.01.00 - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial
(SENAI )..•..••••••••••••..••••••••••••••••••••• 283.500,00
CÓDIGOS ESPECIFICACÂO DA DESPESA IMPORTÂNCIA (Cr$)
05 EDUCACÃO
05. 3113.02-08.82.492.2.24 - Encargos Sociais................. 49.000,00
05. 3120.07.08.45.215.2.24 - Material de Consumo.............. 94.500,00
05. 3132.06.08.45.215.2.24 - Outros Serviços e Encargos....... 140.000,00
Art. 2Q = O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos financeiros no valor de Cr$. 283.500,00 (duzentos
e oitenta e treis mil e quinhentos cruzeiros), transferidosyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ã Prefeitura Muni
cipal de Pradopolis pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI).
Art. 3Q = Fica o Poder Executivo Municipal autori
zado a suplementar em até 100% (cem por cento), por decreto, o crédito especial
aberto no artigo 1Q desta lei•
Art. 4Q Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 25 de março de 1991, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 01 de abril de 1991.WVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b 7 ic a d a eCBA ,.e g is tr a d a n o S e c r e ta r ia d e s t a
PT~fpiluru M u n ic ip n l, a f ix a d a n o s loca ia Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =