norma nº 821/1991

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LEI NQ 821
de 29 de abril de 1991.
Dispõe sobre abertura de crédito suplemerr
tar e dã outras providências.
ORLANDO CORRÊA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipa1
de Pradópo 1is, Es tado de são Paulo, usando das atribuicoes que 1he são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Art. 1Q = Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional no valor de Cr$. 21.000.000,00 (vinte e um milhões de cruzei
ros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente, assim
das:
discrimin~
CÓDIGOS
122 EXECUTIVO
122 01 GABINETE DO PREFEITO
ESPECIFICACÃO DA DESPESA IMPORTÃNCIA Cr$.
3231.05-15.81.031.2.20 - Centro Social de Pradópolis........... 20.000.000,00
122 10 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3132.01-16.88.534.2.18 - Outros Serviços e Encargos............ 1.000.000,00
Art. 2Q = O crédito autorizado no artigo anterior
sera coberto com os recursos provenientes do Superavit Financeiro apurado no
exercício de 1990, em igual importância.
Art. 3Q = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 29 de abril de 1991.
Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =
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9~
SUMÁRIO
SEÇÃO I
Oos objetivos (art. 1Q) • 1
SEÇÃO 11
Oa Subordinação do Fundo (art. 2Q) • 1
~ SEÇÃO 111
Das atribuições do Coordenador do Setor Municipal
de Saúde (art. 3Q) • 1
SEÇÃO IV
Da Coordenação do Fundo (art. 4Q) • 2
SEÇÃO V
Dos Recursos do Fundo
SubseçãoTSRQPONMLKJIHGFEDCBA I
Dos Recursos Financeiros (art. 5Q) • 3
Subseção 11
Dos Ativos do Fundo (art. 6Q) • 4
Subseção lU
Dos Passivos do Fundo (art. 7Q) • 4
SEçAO VI
Do Orçamento e da Contabilidade
Subseção I
Do Orçamento (art. 8Q) • 5
~ Subseção 11
Da Contabilidade (arts. 9Q, 10 e 11) • 5
SEÇÃO VII
Da Execução Orçamentária
Subseção I
Da Despesa (arts. 12, 13, 14) • 6
Subseção 11
Das Receitas (arts. 15, 16, 17, 18) • 7
Disposição Final (art. 19) • 8