norma nº 995/1998

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LEI N° 995
de 6 de maio de 1998
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação de Pais e Mestres da
EEPSG "Constante Ometto", e dá outras
providências.
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
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Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
convênio com a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual de Primeiro e Segundo
Graus Constante Ometto, para repasse de recursos financeiros destinados à manutenção
das atividades culturais da Banda Marcial Estudantil Constante Ometto.
Parágrafo único. A Associação de Pais e Mestres aludida
no "capuf' deste artigo deverá providenciar a prestação de contas e encaminhar à Prefeitura
Municipal, das importâncias repassadas, no prazo assinalado no convênio.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente
lei serão cobertas pelas verbas consignadas no orçamento municipal vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS,
em 6 de maio de 1998 .
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Pu licada e registrada no Dej)artamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e en . hada para arquivamento
no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os § 1 e 4° do artigo 88 da Lei
Orgânica do Municipio (LOM).