norma nº 829/1991

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LEI NQ 829
de 27 de setembro de 1991.
Dispõe sobre o acesso a car90s e empregos pu
blicos de pessoas portadoras de deficiências •
ORLANDO CORRÊA DA SILVA OMETTO, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferi
das por lei, FAZ SABER que a Cãmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1Q = Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a reservar no mínimo 1% (um por cento) da totalidade do quadro de empregos m~
'nicipais, para o aproveitamento de pessoas portadoras de deficiências, atendendo
suas peculiaridades de acordo com a natureza da deficiência.
Parágrafo único = Os critêrios de admissão para ~
feito da aplicação do disposto neste artigo, serão fixados em regulamento a ser
expedido através de Decreto do Executivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias,
a partir da vigência desta lei.
Art. 2Q = Esta lei entra em vigor na data de sua p~
blicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÕPOLIS,
em 27 de setembro de 1991 •
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Orlandó Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal = ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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