norma nº 831/1991

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LEI N2 831
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de 11 de outubro de 1991.
Autoriza a municipalidade a parti
cipar do Programa de Perenização
de Estradas de Terra através da
Integração Estado-Municípios.
ORLANDO CORRtA DA SILVA OMETTO, Prefeito
São Paulo, usando das Municipal de Pradópo lis , Estado de
atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara
Munic~.pal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 12 Fica a Municipalidade de
Pradópolis autorizada a participar do "Programa de Perenização de
através da Integração Estado-Municípios, Estradas de Terra"
juntamente com as Prefeituras de outras cidades, mais a Secretaria
Estadual da Infra-Estrutura Viária (SIEV) e o Departamento de
Estradas de Rodagem (DER).
Art. 22 = O citado Programa envolverá a
cessão recíproca de máquinas, veículos, equipamentos, braçais,
técnicos, combustíveis, apoio legístico, manutenção e reposição de
peças, e demais atividades correlatas e complementares para o bom
desenvolvimento das atividades.
Art. 32 Fica o Poder Executivo
autorizado a arcar com as despesas de hospedagem e alimentação, de
todo o pessoal envolvido, quando da execução dos trabalhos no
Município, além de outras despesas decorrentes desta Lei.
Art. 42 Fica ainda o Poder Executivo
Municipal autorizado a assinar o convênio objeto do artigo 12 desta
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necessários para a execução do programa.
Art. 52 As despesas decorrentes da
execução desta lei contas correrão por de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 62 = Esta lei entra em vigor na dat1lt
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS
em 11 de outubro de 1991.
Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =yxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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