norma nº 996/1998

59zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
'ttnfeifufil Junidpnllle l~li6EDCBA ~ I
~~àbo be ~Iio JlllnlOzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA /r
lEI N° 996
de 6 de maio de 1998
Autoriza a construção de marquise do tipo
que especifica e dá outras providências.
(Projeto de lei do legislativo nO04/98, do vereador Alexandre Marcari)
•
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRADÓPOLlS:
Faço saber que a Câmara Municipal de Prad6polis
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte ...
Art. 1° Fica autorizada a construção de marquise do tipo
"rabo-de-pato" defronte às residências, obedecidas as disposiçOes desta lei.
Art. 2° A construção da marquise será permitida desde
que:
I - não invada o espaço aéreo da área reservada ao
passeio público;
\I - seja dotada de sistema de calhas para coleta e
escoamento das águas das chuvas;
111 - não interfira nem prejudique as construçOes existentes
nos terrenos vizinhos;
IV - não crie obstáculos ao livre trânsito de pessoas .
•
Parágrafo único. O sistema de calhas será construido de
maneira a não despejar as águas das chuvas sobre os transeuntes.
Art. 3° Fica concedido um prazo de 180 (cento e oitenta
dias) para que as marquises existentes anteriormente se adaptem às condiçOes
estabelecidas por esta lei.
contado em dias corridos, a partir da entrada em vigor desta lei.
Art. 4° A infração ao disposto nesta lei sujeita o infratorzyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
à multa no valor de 50 (cinquenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIRs, aplicada em
dobro na reincidência.
Art. 5° O Poder Executivo Municipal baixará os atos
necessários à regulamentação desta lei.
Art. 6" Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS, •
em 6 de maio de 1998.
Publicada e registrada no Departamento de Administração
desta Prefeitura Municipal, afixada nos locais designado e encaminhada para
arquivamento no Cartório de Registro Civil e Tabelionato, de ardo mos §§ 1° e 4° do
artigo 88 da Lei Orgânica do Município (LOM).
•
2