norma nº 841/1992

LEI RII 841
de 27 de março de 1992.
Autoriza
celebrar
Nacional
Agrária e
o Poder Executivo Municipal a
convênio com o Instituto
de Colonização e Reforma
dá outras providências.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
ORLANDOCO~A DASILVAOMETTO,Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe do
conferidas por lei, FA2 SABERque a C4mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (INCHA),objetivando a realizaç80 do recadastramento dos imóveis rurais
do município, conforme minuta anexa, que faz parte integrante desta lei.
Art. 22 - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal
autorizado a tomar as providências necessárias à execução do convênio referido
no artigo 12, bem como a firmar os termos de adesões, adendos e aditivos que se
fizerem necessários para a continuidade e o desenvolvimento do acordo
estabelecido.
Art. 32 - As despesas decorrentes da execuçllo desta
lei, naquilo que couber à parte do Município, correrllo por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente e orçamentos futuros, suplementadas
oportunamente se necessário.
Art. 42 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçllo, revogadas as disposições em contrário .
•
PREFEITURAMUNICIPALDEPRADÓPOLIS,
em 27 de março de 1992.
Orlando Corrêa da Silva OmettozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
= Prefeito Municipal =ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b lic a d a e r e g is tr a d a na S e c r e ta r ia d e s ta
P r e fe itu r a Municipul, a fix a d a no s lo(!uis