norma nº 997/1998

LEI N. 997, DE 11 DE MAIO DE 1998
Dispõe sobre o serviço de moto-táxi e moto￾entrega no município e dá outras
providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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(Projeto de Lei do Legislativo nO03/98, de autoria do vereador Aldair Cândido de Souza)
Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 42, parágrafo único, e
artigo 43, §6°, da Lei Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a seguinte
lei:
Art. 1° Os serviços de transporte de passageiros e de
transporte e entrega de mercadorias, porta à porta, em veículos automotores
do tipo motocicleta, serão regidos por esta lei.
Art. 2° Para os efeitos desta lei, considera-se:
I - MOTO-TÁXI: serviço de transporte de passageiros em
veículo automotor, do tipo motocicleta;
11 - MOTO-ENTREGA: serviço de transporte de entrega
de mercadorias, porta a porta, em veículo automotor, do tipo motocicleta.
§ 1° Os serviços de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA
serão explorados por empresas regularmente constituídas, agências ou
profissionais autônomos, mediante autorização concedida pela Prefeitura
Municipal, de conformidade com as necessidades da população .
§ 2° As empresas, as agências ou os profissionais
autônomos que por qualquer motivo venham a desistir da prestação dos
serviços de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA, não poderão, em nenhuma
hipótese, transferir ou repassar sua inscrição ou concessão a terceiros, cabendo
exclusivamente à Prefeitura Municipal a outorga das vagas existentes aos
interessados, que se fará obedecendo à ordem cronológica de inscrição.
Art. 3° Os serviços de MOTO-TÁXI classificam-se em:
I - regulares;
11 - especiais;
111 - extraordinários.
§ 1° Regulares são os serviços executados de forma
contínua e permanente.
§ 2° Especiais são os serviços que se destinam a:
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a) transporte de porta à porta;
b) viagens eventuais e serviços de turismo;zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 3
0 Extraordinários são os serviços executados para
atender às necessidades excepcionais de transporte, causadas por fatores
excepcionais.
Art. 4° Os veículos serão destinados aos serviços a que
alude esta lei atenderão, obrigatoriamente, às seguintes exigências:
I - estar com a documentação regular, completa e •
atualizada;
11 - ter potência mínima de motor equivalente a noventa
e nove cilindradas (99 c.c);
111 - estar licenciado pelo órgão oficial competente como
motocicleta de aluguel e portar placas de licença na cor vermelha ou na cor que
caracterize a identificação dos veículos destinados ao tipo de atividade de que
trata esta lei;
Prefeitura Municipal;
IV - estar regulamente inscrito na divisão competente da
V - permitir, no caso de MOTO-ENTREGA, para
transportar pequenos volumes de até 10 Kg (dez quilogramas), um baú traseiro
de pequena dimensão, de fibra de vidro ou similar;
VI - transportar, no caso de MOTO-TÁXI, apenas um
passageiro de cada vez, o qual terá à sua disposição um capacete protetor.
Parágrafo único. Além das exigências contidas nesta lei,
a autorização para o serviço de transporte de MOTO-TÁXI fica condicionada à
existência de seguro pessoal em favor do passageiro.
Art. 5° Sem prejuízo de outras obrigações legais,
incluindo-se as relacionadas à legislação de trânsito, os motociclistas do serviço
de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA:
I - possuirão habilitação, há mais de um ano, na categoria
. compatível com a motocicleta que utiliza;
11 - atenderão todas as exiqências constante desta lei e
de sua regulamentação.
Art. 6° As infrações aos dispositivos desta lei, bem como
às normas que a regulamentam, sujeita a empresa operadora ou o profissional
autônomo, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
1- multa;
11 - apreensão do veículo;
111 - suspensão temporária da execução do serviço;
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IV - cassação da licença para exercer a atividade.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 1° Dirigir motocicleta embriagado, drogado ou executar
manobras consideradas perigosas consiste em infração grave e implica na
cassação automática da licença para exercer a atividade.
§ 2° As infrações cometidas serão registradas em
prontuários específicos, as quais servirão para tornar impedido de exercer a
atividade o profissional reincidente ou que colocar em risco a vida do passageiro
ou de terceiros . • § 3° O motociclista envolvido em acidente ficará proibido
de exercer a atividades de MOTO-TÁXI e MOTO-ENTREGA, a contar de sua
condenação.
Art. 7° O número máximo de motocicletas que
operacionalizarão os serviços de MOTO-TÁXI e de MOTO-ENTREGA fica
limitado a 1 (um) veículo para cada 1.000 (mil habitantes) ou fração, de acordo
com certidão oficial fornecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) ou sucessor.
Art. 8° O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação .
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