norma nº 852/1992

A~t. 5g -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA o Pode~ Público e os consumido~es ~u~ais,
se assim fo~em classificados pe~ante a concessionáda de serviço público de
energia elétrica, ficam isentos do recolhimento da Taxa de Iluminação Pública
~ (TIPl ~eferente aos imóveis de sua p~opriedade.
Art. 6g - Esta lei ent~a em vigor na data de sua
publicação, ~evogadas as disposições em contráriohgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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UI RII 852
de 14 de agosto de 1992.
Dispõe sob~e a taxa de iluminação pública e dá
out~as p~ovidências.
Orlando Co~~êa da Silva Ometto, P~efeito Municipal
de P~adópolis, Estado de São Paulo, usando de suas atdbuições legais, FAZ
SABER que a C!mara Municipal ap~ovou e ele sanciona e p~omulga a seguinte lei:
A~t. 19 - Fica instituída a Taxa de Iluminação
Pública (TIPl, cujo fato gerador é a utilização efetiva ou potencial dos
serviços municipais de iluminação p~estados aos contribuintes ou postos a sua
disposição nas vias e logradouros públicos.
A~t. 2g - O cont~ibuinte da Taxa de Iluminação
Pública (TIPl é o p~op~ietário, possuido~ ou detento~ do domínio útil de
imóvel servido efetiva ou potencialmente, pelos se~viços de iluminação.
Art. 3g - A base de cálculo da Taxa de Iluminação
Pública (TIPl é o custo do serviço.
A~t. 4g - A a~~ecadação da Taxa de Iluminação
Pública (TIPl será feita na forma como vier a dispor ato do Poder Executivo.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica auto~izado
a celeb~ar convênio com a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFLl para
efetivar a a~~ecadação do tributo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
em 14 de agosto de 1992.
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Orlando Corrêa da Silva Ometto
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