norma nº 998/1998

LEI N. 998, DE 21 DE MAIO DE 1998
Toma obrigatória a existência de aparelho de
ar-condicionado no interior das agências
bancárias e similares no município de
Pradópolis e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
•
(Projeto de Lei do Legislativo nO05/98 - vereador Domingos Carlos Moleiro)
Alexandre Rossi, presidente da Câmara Municipal de Pradópolis,
Estado de São Paulo, nos termos do artigo 42, parágrafo único, e artigo 43, § 6°, da Lei
Orgânica do Município de Pradópolis, promulga a seguinte lei:
Art. 1° É obrigatória a existência de aparelhos de ar-condicionado
no interior das agências bancárias e similares localizadas no território do município de
Pradópolis.
Parágrafo único. Os aparelhos de ar-condicionado serão mantidos
regularmente em funcionamento pelo menos durante o horário de atendimento ao público
em geral.
Art. 2° As agências bancárias e similares de que trata o artigo
anterior terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem ao disposto nesta lei, a
contar da data de sua publicação.
Art. 3° O descumprimento ao disposto nesta lei sujeitará o infrator
à multa diária no valor de 50 (cinqüenta) Ufirs, transformada em moeda corrente do País,
arbitrada em dobro em caso de reincidência.
Parágrafo único. Persistindo o descumprimento da lei, a Prefeitura
Municipal cassará o alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias, até que a empresa recolha
as multas devidas .
•
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PRADÓPOLlS
Em 21 de maio de 1998
(~ERós~
Presidente ~ ~