norma nº 857/1992

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hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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LEI li!! 857
de 27 de novelbro de 1992.
Estila a receita e fixa a despesa do llunicípio de
Pradópolis para o exercício de 1993.
ORLANDOCORRtADA SILVA OIIETTO,Prefeito llunicipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZSABER
que a Câlara llunicipal aprovou e ele sanciona e prolulga a seguinte lei:
Artigo 12 - O Orçuento Geral do ltunicípio de Pradópolis,
para o exercício de 1993, estiH a Receita e Fixa a Despesa el CrS. 130.000.000.000,00 (cento e
trinta bilhÕes de cruzeiros), discri,ainados pelos anexos integrantes desta lei.
Artigo 22 - A Receita será realizada lediante a arrecadação
dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital na fona da legislação e. vigor e
das especificações constantes do Anexo 2, da Lei n2ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 4 .3 2 0 1 6 4 , COl o seguinte desdobralento:
1 - RECEITASCORRENTES
1.1 - Receita Tributária .•.......•.•••••• crS. 5.810.800.000,00
1.2 - Receita PatrilOnial. ..•••••.•..•... CrS. 46.496.640.000,00
1.3 - Receita Industrial. ••••••.•...•••.. crS. 2.115.000.000,00
1.•• - Transferências Correntes .••••••.... Cr$. 73.026.560.000,00
1.5 - Outras Receitas COrrentes ••...•..•. CrS. 626.000.000,00 ••••• Cr$. 128.075.000.000,00
2 - RECEITASDECAPITAL
2.1 - Operações de Crédito ..•..•••••••••• Cr$. 10.000.000,00
2.2 - Alienação de Bens llÓVeise llÓveis.Cr$. 1.615.000.000,00
2.3 - Transferências de Capital. •........ crS. 300.000.000,00 ••••• Cr$. 1.925.000.000,00
TOTALDARECEITA••......•..•........•.•..•.................. CrS. 130.000.000.000,00
Artigo 32 - A Despesa será realizada segundo a discrilinação
dos quadros "Prograla de Trabalho e Natureza da Despesa", que apresenta o seguinte desdobra.ento:
I - PORFUttCOESDEGOVERNO
01 - Legislativa Cr$. 2.200.000.000,00
03 - Ad.inistração e Planeja.ento Cr$. 16.585.700.000,00
05 - Co.unicações Cr$. 200.000.000,00
06 - Defesa Nacional e Segurança Pública .. Cr$. 1.201.000.000,00
08 - Educação e Cultura Cr$. 33.476.500.000,00
10 - Habitação e Urbanis.a Cr$. 21.667.100.000,00
11 - Indústria, ColllÍrcio e Serviços Cr$. 100.000.000,00
13 - Saúde e Sanea.ento Cr$. 34.731.000.000,00
15 - Assistência e Previdência Cr$. 8.761.500.000,00
16 - Transportes Cr$. 11.077.200.000,00
TOTALDADESPESA Cr$. 130.000.000.000,111
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II - PORPROGRAllAS
01 - Processo Legislativo Cr$. 2.200.000.000,00
07 - Ad.inistração Cr$. 12.994.500.000,00
08 - Ad.inistração Financeira ..•.......... Cr$. 2.217.000.000,00
10 - Ciência e Tecnologia Cr$. 5.000.000,00
22 - Teleco.unicações .....••.............. Cr$. 200.000.000,00
30 - Segurança Pública Cr$. 990.000.000,00
41 - Educação da Criança de O a 6 anos Cr$. 9.380.000.000,00
42 - Ensino de Pri.airo Grau Cr$. 16.355.000.000,111
45 - Ensino SUpletivo .........•..••••..... Cr$. 263.000.000,00
46 - Educação Física e Desportos Cr$. 4.520.000.000,00
48 - Cultura ....•...................•..... Cr$. 479.500.000,00
57 - Habitação Cr$. 2.639.000.000,00
58 - Urbanis.a Cr$. 6.673.500.000,00
60 - Serviços de Utilidade Pública Cr$. 10.508.000.000,00
63 - Ca.ércio •.•.......................... CrI. 100.000.000,00
75 - Saúde...................•............ Cr$. 25.285.000.000,111
76 - Saneaeento .........•..•.............. Cr$. 6.637.000.000,00
81 - Assistência Cr$. 1.573.500.000,00
82 - Previdência ..................•....... Cr$. 15.702.800.000,00
84 - Progrua de Forllação do Patri.õnio
do Servidor Público Cr$. 1.200.000.000,00
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2
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hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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88 - Transporte ..........••••...........•• CrS. 10.077.200.000,00
TOTALDADESPESA....•.•••........ CrS. 130.000.000.000,00
III - PORCATEGORIASECoHOllICAS
Despesas COrrentes......••................ CrS. 104.620.500.000,00
Despesas de Capital ....•.................. CrS. 25.379.500.000,00
TOTALDADESPESA................• CrS. 130.000.000.000,00
lU - PORÓ~
1 - PODERLEGISLATIVO
1.1 - CS.ara llunicipel ......•............. CrS. 2.200.000.000,00
2 - PODEREXECUTIVO
2.1 - Executivo ........•.................. CrS. 13.738.300.000,00
2.2 - Ad.inistração e Finanças CrS. 6.076.000.000,00
2.3 - Educação•....................•...... CrS. 33.476.500.000,00
2.4 - Serviços de Saúde..........•........ Cr$. 27.995.000.000,00
2.5 - Serviços "unicipais CrS. 31.694.700.000,00
2.6 - Serviços Urbanos CrS. 6.736.000.000,00
2.7 - Previdência SOCial CrS. 8.083.500.000,00
TOTALDAOESPESA..•.............. CrS. 130.000.000.000,00
Artigo 42 - Fica o Poder Executivo autorizado a:
a - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o li.ite de 25\ (vinte e
cinco por cento) da receita esti.llda para 1993, nos teraos da legislação vigente;
b - abrir créditos supl.e.entares até o li.ite de 50\ (cinqüenta por cento) das dotações da
despesa nos teraos do artigo 72 da Lei Federal n!! 4.320/64.
Artigo 52 - Fica ainda, o Executivo "unicipal autorizado a
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ArtilJO 62 - Esta lei entra ea vigor a partir de 12 de janeiro
de 1993, revogadas as disposições 81 contrário.
PREFEITURA ItUNICIPAL DE PRAOOPOLIS,RQPONMLKJIHGFEDCBA
e a 27 de noveabro de 1992.hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Orlando Corrêa da Si! va Oaetto
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= Prefeito llunicipal =ZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b lic a d a e r e tis tr a d a n a S e c r e ta r ia d e s ta
P r e fe itu n I A J n ic i~ , ilfix iI I M aZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA fIO S I o c e is
d e s ig n a d o s e e n c M in h a d a p a r a a r q u iv u e n tD n o
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C a r tó r iD d e R e g is tr o C iv il e Ta
a c o r d o C O /l o s §§ 1 1 1 e 1 1d o
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