norma nº 858/1992

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hgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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UU RII 858
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de 27 de novemb['ode 1992.
Estabelece se['vidao administ['ativa, nlo
apa['ente, sob['e a 4['ea de te['['a que menciona,
pa['a passagem de canalização de esgoto e afins
e d4 out['as p['ovidências.
O['lando Co['['êa da Silva Ometto, P['efeito Municipal
de P['adópolis, Estado de São Paulo, usando das atdbuições que lhe são
confe['idas porolei, FAZSABERque a C4ma['aMunicipal ap['ovou e ele sanciona e
p['omulgaa seguinte lei:
AI't. 111- Fica instituída se['vidao administ['ativa,
nlo apa['ente, sob['e a 4['ea de te['['a mencionada no a['t. 211desta lei, em favo['
da Pr'efeitUl'a Municipal de P['ad6polis, destinada a passagem de canalização de
esgoto e afins p['ovenientes do loteamento popula[' Ja['dim Bela Vista.
AI't. 211- A 4['ea de te['['a se['viente, sob['e a qual
['8Cai a se['vidao o['a instituída, é a seguinte:
•• Uma4['ea de te['['a situada no dist['ito e município de P['adópolis,
Coma['C5de Gua['iba, Estado de São Paulo, com4['ea supe['ficial de
1.449,00 m2 (mil, quat['ocentos e qua['enta e nove metr'Os
quadr'ados), no local denominadoSítio Favei['o, com as seguintes
medidas e conf['ontações: - Pa['te de um ponto situado & ma['gem
di['eita da avenida Monte Se['eno (ex-est['ada que de P['adópolis
vai ao Cemitédo Municipal>, distante da divisa de p['opdedade
do se , Rubens Pontes !:ama['aou quem de di['eito, mede 153,50 m
(cento e cinqüenta e t['ês met['os e cinqüenta centímet['os); daí
segue conf['ontando com os p['op['iet4['ios Sueli Apa['ecida Sto['one
Leone e Out['os, mede 483,00 m (quat['ocentos e oitenta e t['ês
met['os); deflete & di['eita e conf['ontando com os mesmos
p['op['ietá['ios, mede 3,00 m (t['ês met['os); deflete & direi['a
segue ainda conf['ontando com os mesmos p['op['iet4['ios, mede
483,00 m (quatrocentos e oitenta e três metros), até encontrar a
avenida Monte Sereno (ex-estrada que vai de Pradópolis ao
Cemitér io Municipa); deflete à direi ta segue pelo alinhamento da
citada avenida Monte Sereno, encontrando o ponto de partida
deste roteiro, área esta que consta pertencer a Sueli Aparecida
Storone Leoni, seu marido, e outros, havida por escritura
pública de doação, lavrada no Segundo Cartório de NotasRQPONMLKJIHGFEDCBA d e .
Ribeirão Preto, SP, em27 de fevereiro de 1991 e registrada sob
nhgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ll 002, na matrícula 776, no Cartório de Registro de llDÓveise
Anexosda Comarcade Guariba, SP."
Art.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 311 - Fica reconhecida a conveniência de
instituição da servidão administrativa de que trata esta lei, podendo a
Prefeitura Municipal de Pradópolis praticar os atos de construção, manutenção,
conservação e inspeção da canalização de esgoto mencionada no art. 1R, bem
comosua possível alteração ou reconstrução, sendo-lhe assegurado, ainda, o
acesso livre e fácil à área da servidão constituída, desde que não haja outra
via praticável.
Art. 411 - O proprietário, detentor da posse ou
possuidor da área de terra mencionadano art. 211limitará o uso e gozo ao que
for compatível coma existência da servidão, abstendo-se, em consequência, de
praticar, dentro dela, quaisquer atos que a embarace, afete seu funcionamento
e sua segurança ou lhe cause danos, incluídos entre eles os de fazer
construções ou desenvolvimento de culturas permanentes.
Art. 511 - Fica a Prefeitura Municipal de pradópolis4il'
autorizada a promover as medidas necessárias à instituição da servidão
administrativa prevista nesta lei, amigável ou judicialmente, podendo,
inclusive, invocar o caráter de urgência nos termos da legislação vigente.
Art. 611- A Prefeitura Municipal de Pradópolis
pagará ao proprietário da área destinada à instituição da servidão o valor das
culturas nela existentes, por acordo entre as partes.
§ 111 - Em se tratando de cana-de-açúcar, o
pagamento será feito com base na quantidade de cortes e tonelagem que a
cultura efetivamente produziria na respectiva área.
§ 211- No caso de divergência entre as partes, o
laudo apreçatório será feito por 3 (três) avaliadores, um indicado pela
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Prefeitura Municipal de Pradópolis, outro pelo proprietário, e um terceiro,
deselllp!ltador, de comumacordo entre os lados.
Art. 72 - Aplicam-se à servidão ora instituída, no
que couberem e n!o conflitarem com esta lei, as disposições do Código Civil,
artigo 695 a 707, e outros pertinentes.
Art. 82 - A Prefeitura Municipal de Pradópolis
promoverá, perante o Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Guariba, SP,
o registro da presente servidão administrativa na transcriç30 ou matrícula do
imóvel serviente mencionado no art. 22 desta lei.
Art. 92 - Fica, ainda, o Executivo Municipal
autorizado a assinar todos e quaisquer documentos necessários à regularizaç30
desta lei.
Art. 10 - As despesas com a execuç30 desta lei
correr30 por conta dos recursos próprios do orçamento municipal vigente,
suplementados se necessário.
Art. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaç30, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURAI!UNICIPALDEPRADÓPOLIS,
em 27 de novembrode 1992.
Orlando Corrêa da Silva Ometto
= Prefeito Municipal =
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