norma nº 860/1993

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LEIHGFEDCBA I . 8 6 0
de 26 de março de 1993.
Dispõe sobre abertura de crédito especial,
ratifica terlDO de compromisso e dá outras
providências .
o senhor Doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de Slo Paulo, usando das atribuiçé5es que lhe são
conferidas por lei, FAZSABERque a C4mara Municipal aprovou e ele aanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. lR. - Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional, especial, no valor de Cri 30.000.000,00 (trinta .ilhões de
cruzeiros), destinado a cobertura de despesas com as festividades carnavalescas
realizadas no municipio de Pradópolis no corrente exercício, e obadecer4 a
seguinte classificação orçament4ria:
BSPBCIFICJICfIBs DAS DISPBSAS IIIPORl'All:IAS (CrI)
122 EXECUTIVO
122 01 GABINETE
3132.02-03.07.247.2.12 - Outros Serviços e Encargos 30.000.000,00
Art. 22 - O crédito autorizado no artigo anterior
ser4 coberto com os recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado
dos Negócios de Esportes e Turismo do Governo do Estado de São Paulo ~
Prefeitura Municipal de Prad6polis, em igual importancia.
Art. 32 - Fica ratificado em seu inteiro teor o
Termo de Compromissofirmado em 16 de fevereiro entre o Municipio de Pradópolis
e a Secretaria de Estado dos Negócios de Esporte e Turismo do Governodo Estado
de Slo Paulo, objetivando o repasse do recurso financeiro do cr4dito adicional,
especial, aberto pelo art. 12, que faz parte integrante desta lei .
Art. 42 - O crédito adicional,
autorizado por esta lei terá validade até 31 de dezembro de 1993.
especial,
Art. 5 2 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 16 de fevereiro de 1993,
revogadas as disposições em contr4rio.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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