norma nº 861/1993

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LEI RII 861
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de 16 de abril de 1993.
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar e dá outras providências.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de Sõo Paulo, usando das atribuições que lhe sõo
conferidas por lei, FAZ SABER que a C!mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 111 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional no valor de Cr$ 750.000.000,00 (setecentos e cinqüenta
milhões de cruzeiros), suplementar as seguintes verbas do orçamento vigente,
assim discriminadas:
BSPIClFICIIdIBs DAS DHSPBSAS llU'ORTANcIAS C r$
122 EXECUTIVO
122 01 GABINETE
3231.05-15.81.031.2.20 - Centro Social de Prad6polis 500.000.000,00
3231.06-15.81.031.2.20 - Creche Katarina kelli de Prad6polis 200.000.000,00
123 ADMINISTRAçXo E FINANÇAS
123 03 CONTABILIDADE E TESOURARIA
3131.01-03.08.032.2.05 - Remuneraçõo de Serviços Pessoais 50.000.000,00
Art. 22 = O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes do Superávit Financeiro Rpurado no
Fy.8rcíelo de 1992, em igual import&ncia.
Art. 32 = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaçõo, revogadas as disposições em contrário .onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Publicada e registNdiJ fIiJ secretsri» desta
Prefeituril llunicipal, ilfixildiJ nos locais
designildos e enciJllÍnhiJdiJparil IJI'quiva.ento no
ClJI'tório de Registro Civil e Tabelionato, de
«ordo co. os §§ 19 e 49 do IJI'tigo 88 da
Lei ~ti~ r:. ~ c:::(2 ~ andr Rossi =.:-r . ~ 'U ""'~ _ '''M : dkt-10/93
'- Rua Tinido •••• , 956 . CEP 14854· Fo •• (OI6) 681.1121 .l'Iod6polU, E ••• de São Paulo --------'