norma nº 862/1993

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UU RII 862
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de 03 de maio de 1993.
Autoriza o Poder Executivo lIunicipal a
celebrar convênio com o lIinistério do
Bem-Estar Social para os fins que especifica .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito lIunicipal
de Pradópolis, Estado de S!o Paulo, usando das atribuições que lhe s!o
conferidas por lei, FAZ SABER que a C!mara lIunicipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 111 - Fica o Poder Executivo lIunicipal
autorizado a, em nome do munic1pio de Pradópolis, SP, celebrar convênio com o
lIinistério do Bem-Estar Social, objetivando o recebimento, a fundo perdido, de
importAncia no valor de Cr$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos milhões
de cruzeiros), destinada às obras de infra-estrutura urbana e pavimentaç!o
asfáltica do loteamento popular Jardim Bela Vista.
Art.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 2 1 1 - Fica aberto na Contadoria lIunicipal, um
crédito adicional, no valor de Cr$ 7.500.000.000,00 (sete bilhões e quinhentos
milhões de cruzeiros), suplementar a seguinte verba do orçamento vigente, assim
discriminada:
CÓDIGOS BSl'BCIFICACIo DA DESPKSA IlIPORTlIRcIA (CrI)
~SERVICOS IIUNICIPAIS
126 05 RUAS E AVENIDAS
4110.01-10.58.575.1.04 - Obras e instalações.............. 7.500.000.000,00
Art. 3 1 1 - O crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos financeiros repassados pelo lIinistério do
Bem-Estar Social do governo federal, em igual importAncia. '
Art. 4 1 1 - Fica ainda o Poder Executivo lIunicipal
autorizado a tomar as providências que se fizerem necessárias para a celebraç!o
e execuç!o do convênio referido no artigo 1 1 1 , bem como a firmar os termos de
adesões, adendos e aditivos para a continuidade e o desenvolvimento do acordo
estabelecido.
Art. 5 1 1 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicaç!o, revogadas as disposições em contrário.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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