norma nº 999/1998

LEI N° 999
de 1° de junho de 1998
Dispõe sobre permissão de uso para instalação da
Rede Vida de Televisão, no sistema intermunicipal de
televisão, e dá outras providências.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o PREFEITO DO MUNIClplO DE PRAOÓPOLlS:
Faço saber que a Cãmara Municipal de Pradópolis aprovou e eu
•
sanciono e promulgo a seguinte lei:
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
permissão de uso não remunerado, por intermédio do Consórcio Intermunicipal de Televisão -
COINTEL, formado pelas Prefeituras Municipais de Guariba e Pradópolis, do sistema de recepção e
retransmissão de sinais de TV, para a instalação dos equipamentos da REDE VIDA DE TELEVISÃO.
Parágrafo único. Todas as despesas com aquisição, instalação,
funcionamento e manutenção de equipamentos correrão por conta da Rede Vida de Televisão.
Art. 2" A outorga da permissão de uso, de que trata esta lei, é feita
em caráter precário e pelo prazo determinado de 25 anos, prorrogável uma vez, por igual período, com
inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição, nos termos dos artigos 2° e 25, caput, da
Lei federal nO8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação.
Arl 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAOÓPOLlS,
em 1° de junho d,1998 .
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Pub éIae registrada no Departamento de Administração desta
Prefeitura Municipal, afixada nos locais designados e encaminhada pa rquivamento no Cartório de
Registro Civil e Tabelionato, de acordo com os §§ 1° e 4° do artigo 8 d Lei O ânica do Município
(LOM).