norma nº 863/1993

~ ozyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a C.!mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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60HGFEDCBA
U I M i l 8 6 3
de 31 de maio de 1993.
Reestrutura o artigo 60 da Lei Municipal nll
608. de 11 de novembro de 1983 e d6 outras
providências.
Art. 12 - Fica reestruturado, nos termos desta lei,
o artigo 60 da Lei Municipal n2 608, de 11 de novembro de 1983.
Art. 22 - ~ proibida a permanência no perímetro
urbano de animais de pequeno, médio e grande portes que sejam encontrados
pastoreando, soltos, amarrados ou abandonados nas praças, vias, estradas,
caminhos, logradouros e áreas públicas do município de Pradópolis.
§ 12 - Os animais a que se refere este artigo são os
das espécies dos eqüinos, bovinos, caprinos, ovinos, suínos e congêneres ou
equiparados.
§ 22 - Os animais encontrados nas condições
previstas no "caput" deste artigo serão aprendidos e recolhidos ao depósito da
municipalidade.
§ 32 - A Prefeitura Municipal de Pradópolis
providenciará um depósito em condições adequadas para a guarda dos animais
aprendidos.
Art. 32 - O prazo máximo de permanência dos animais
aprendidos e recolhidos ao depósito da municipalidade será de 7 (sete) dias,
findo os quais, se não retirados, serão vendidos pela municipalidade em hasta
pública, precedida da necessária publicação de edital de leilão.
Art. 42 - Fica fixada em 10 (dez) Unidades Fiscais
do Município de Pradópolis (UFMs) o valor da multa que os proprietários,
detentores e possuidores de animais recolherão ao erário municipal por cada
animal encontrado pastoreando, solto, amarrado ou abandonado nas praças, vias,
estradas, caminhos, logradouros e áreas públicas do município de Pradópolis.
§ 12 - Em caso de reincidência a multa estabelecida
no "caput" deste artigo será aplicada em dobro.
§ 22 - A multa fixada no "caput" deste artigo, bem
como a taxa de permanência diária estipulada pelo art. 52 serão pagas
antecipadamente à retirada do animal do depósito da municipalidade.
§ 3 1 1 - Se decorrido o prazo de permanência no
depósito da municipalidade, mesmo que o animal tenha ido à hasta pública por não y-
Art. 62 - Compete ao Setor Municipal de Serviços
Urbanos observar, fiscalizar e fazer cumprir o disposto nos artigos 12, 22, 32,
42 e 52 desta lei, bem como proceder à notificação e aplicação das multas e taxas
que lhes forem inerentes.
ter sido retirado em tempo h6bil, a multa, bem como a taxa de permanência serão
pagas no prazo m4ximo de 5 (cinco) dias a partir do último dia de permanência,
sob pena de cobrança pelas vias judiciais.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
§ 42 - As taxas e multas previstas nesta lei serão
emitidas em impresso apropriado ou adequado às condições que aprouver ao Setor de
Lançamento de Tributos Municipais, as quais serão pagas nas agências da rede
banc4ria oficial do município ou diretamente na Tesouraria do er4rio municipal
nos prazos estabelecidos.
Art. 52 - Fica fixado em 20 (vinte) Unidades Fiscais t~
do Município de Pradópolis CUFMs) o valor da taxa de permanência di4ria que os
proprietários, detentores e possuidores de animais recolherão ao erário municipal
por cada animal recolhido ao depósito da municipalidade, em decorrência do
disposto nesta lei.
Art. 72 -dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA É proibida a existência e instalação de
pocilgas, cocheiras, est4bulos e assemelhados na área urbana provida de
infra-estrutura e onde haja habitação no mesmo local ou nos terrenos adjacentes.
§ 12 - Aos proprietários, possuidores e detentores
do domínio útil de terrenos baldios, semi-ocupados ou ocupados que possuam
pocilgas, cocheiras, estábulos e assemelhados fica concedido prazo de 60
(sessenta) dias, a partir da data de vigência desta lei, para que desativem e
demolam tais instalações, bem como removam do local, às suas custas, as matérias
excrementícias, restos de forragens, palhas e outros resíduos inerentes à
atividade.
§ 22 - Procedido o disposto no par4grafo anterior,
os terrenos retornarão, obrigatoriamente, à condição de higiene e salubridade
indispens4veis à saúde pública.
§ 32 - Fica fixado em 10 (dez) Unidades
MuniCípio de Pradópolis (UFMs) o valor da multa diária a ser
infringência do disposto no "caput" deste artigo.
Fiscais do 4.
paga pela
§ 42 - A multa será aplicada a partir do 12
(primeiro) dia posterior ao prazo concedido no § 12 deste artigo.
§ 52 - Além da multa estipulada no § 32 deste
artigo, a Prefeitura Municipal de Pradópolis poder4 declarar insalubre toda
construção, habitação ou terreno onde haja pocilgas, cocheiras, estábulos e
assemelhados, ou que não reunam condições de higiene e saúde adequadas, podendo
optar pela sua interdição ou demolição, conforme for o caso.
§ 62 - A interdição ou demolição previstas no § 5 2
serão executadas em conson4ncia com as leis federais, estaduais, e legislação
municipal, que regem a matéria.
Art. 82 - Compete ao Setor Municipal de Saúde
observar, fiscalizar e fazer cumprir o disposto no artigo 72 e seus parágrafos,
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assim como proceder ~ notificação e aplicação das multas que lhes forem
inerentes.
Art. 92 - A Prefeitura lIunicipal de Pradópolis
elaborará comunicado referente ao disposto nesta lei e o afixará nos átrios da
Prefeitura, da C&mara lIunicipal de Pradópolis e do Cartório local, assim como o
publicará em edição do periódico mensal "Boletim de Pradópolis", para
conhecimento do pablico e dos interessados em geral.
Art. 10 - O Poder Executivo lIunicipal poderá, se
necessário ou caso assim o entender, firmar convênios com órgãos de governo das
esferas federal, estadual e municipal, bem como com particulares e com empresas
da iniciativa privada, objetivando o cumprimento do disposto nesta lei.
autorizado a
necessário.
regulamentar
Art. 11 - Fica o Poder
os dispositivos desta lei,
Executivo lIunicipal
por decreto, quando
Art. 12 - As despesas com execução desta lei
correrão por conta de recursos próprios consignados no orçamento municipal
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 13 - Esta lei entra em vigor a partir do 302
<trigésimo) dia da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .GFEDCBA
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§§ 1.°
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