norma nº 864/1993

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BA
L E I M il 864
============zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 31 de maio de 1993.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício financeiro de 1994 e dá outras
Providências.
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei, FAZ SABER que a C!mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Art. 111- A elaboração da proposta orçamentária para
o exercício financeiro de 1994 abrangerá o Poder Executivo Municipal e seus
fundos, e o Poder Legislativo Municipal, assim como a execução orçamentária das
diretrizes aqui estabelecidas.
Art. 21!- O projeto de lei orçamentária anual será
elaborado em observância ~s diretrizes fixadas nesta lei, ao art. 165, §§ 5
11,611,
71!e 811da Constituição Federal e ~ Lei Federal nl!4.320, de 17 de março de 1964.
§ 111- O montante das despesas n!o será superior ao
das receitas.
§ 211- As unidades orçamentárias projetarão suas
despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, corrigidas
monetariamente, considerando-se o aumento ou a diminuição dos serviços prestados.
§ 32 - Na estimativa das receitas considerar-se-á a
tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislaçao
tributária, as quais serão objeto de projeto de lei a ser encaminhado ~ C!mara
Municipal até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício.
§ 42 - O pagamento do serviço da dívida de pessoal e
encargos terá prioridade sobre as ações de expansão .
§ 511- Os projetos em fase de execução terão
prioridades sobre novos projetos.
§ 611- O Município aplicará:
I 25" <vinte e cinco por cento) de sua receita
resultante de impostos, conforme dispõe o artigo 130, I, da Lei OrgAnica do
Município, o artigo 149, 111, da Constituição do Estado de São Paulo e artigo 212
da Constituição Federal, prioritariamente na manutenção e desenvolvimento do
ensino de primeiro grau e pré-escolar;
11 - 5" <cinco por cento) de sua receita tributária,
conforme dispõe o artigo 198 da Constituição Federal e artigo 130, II, da Lei
Org&nica do Município, na manutenção e desenvolvimento do Sistema Único de Saúde
(SUS>.
Art. 32 -A,..~n"'1a para 1994 conterá
as prioridades da administração municipal, estabelecidas no anexo que acompanha
esta lei, podendo, se necessário, incluir programas não elencados com recursos de
outras esferas de governo.
Art. 42 - O Poder Executivo poder6 firmar convênios
com outras esferas dos governos municipal, estadual ou federal, bem como com
empresas públicas e da iniciativa particular ou privada, para desenvolver
programas e projetos nas 6reas de Habitação, Educação, Cultura, Lazer, Esportes,
Infra-Estrutura, Industrialização, Saúde, Saneamento B6sico e Assistência Social.
Art. 52 - As despesas com pessoal da Administração.
Direta ficam limitadas azyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 65" (sessenta e cinco por cento), conforme dispõeHGFEDCBA o .
artigo 128 da Lei Org4nica do Município.
§ 12 - Entende-se como receitas correntes para
efeitos de limite do presente artigo o somat6rio das receitas correntes da
Administração Direta, excluídas as receitas oriundas de convênio, com exceção das
do Sistema Único de Saúde (SUS) ou equivalente.
§ 22 - O limite estabelecido para as despesas de
pessoal de que trata este artigo abrange os gastos da Administração Direta nas
seguintes despesas:
I - sa16rios do Executivo e do Legislativo;
II - obrigações patronais, exceto as relativas ao
PatrimOnio do Servidor Público (PASEP);
111 - proventos de Aposentadoria e Pensões;
IV - remuneração do Prefeito e do Vice-Prefeito;
V - remuneração dos Vereadores.
§ 32 - A concessé!io de qualquer vantagem ou aumento
de remuneração além dos índices inflacion6rios, a criação de cargos ou alteração
de estrutura de carreira, quando existentes, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer titulo, pelos 6rgãos da Administração Direta, s6 poder6 ser feita s e .
houver prévia dotação orçament6ria ou sua abertura, suficiente para atender ~s'"
projeções das despesas até o final do exercício, obedecido o limite fixado no
"caput" deste artigo.
sem prejuízo da
assistenciais:
Art. 62 - O município conceder6 ajuda financeira,
respectiva prestação de contas, às seguintes entidades
I - Centro Social de Prad6polis (CSP);
11 - Creche Katarina Kelli de Prad6polis;
111 - Sociedade São Vicente de Paula de Guariba,SP;
IV - Fundação AntOnio Prudente de São Paulo;
V - Associação de Assistência à Criança
Defeituosa (AACO) de São Paulo;dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
- 2
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zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
VI - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
(APAE) de Jaboticabal;
VII - Casa do Hemofilico de Ribeirão Preto;
VIII -,Casa da Criança, do Adolescente e do Idoso de
Pradópolis (CCAIP).
§ 1 1 1 - As import4ncias destinadas a cada uma das
entidades mencionadas neste artigo serão incluídas na proposta orçamentária que
vigorará no exercício de 1994 .
§ 22 - As import4ncias destinadas ao Centro Social
de Pradópolis (CSP) e a Creche Katarina KeUi de Pradópolis poderão ser
suplementadas no decorrer do exercício de 1994.
§ 32 - Fica vedada a concessão de ajuda financeira
às entidades que não prestarem contas regulares dos recursos anteriormente
recebidos, como também àquelas que não tiveram suas contas aprovadas pelo Poder
Executivo Municipal ou pelo Tribunal de Contas do Estado.
§ 42 - A concessão de auxilio e subvenções à
entidades não mencionadas no "caput" deste artigo dependerá de autorização
legislativa, por meio de lei ordinária.
Art. 72 - A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhar ao Poder Legislativo obedecerá às seguintes diretrizes:
I - as obras em execução terão prioridades sobre
novos projetos;
11 - as despesas com o pagamento da dívida póblica,
encargos sociais e de salários terão prioridade sobre as ações de expansão dos
serviços póblicos;
UI - as operações de cr4dito, por antecipação da
receita, poderão ser realizadas at4 o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita estimada para 1994, nos termos de legislação vigente;
IV - os cr4ditos suplementares poderão ser abertos
at4 o limite de 50% (cinqüenta por cento) das dotações das despesas, nos termos
do art. 711 da lei Federal n2 4.320/64.
Art. 8 1 1 - O Poder Executivo Municipal poderá
promover alterações no Código Tributário Municipal e lei anexas objetivando a
instituição ou revisão da contribuição de melhoria; de taxas e impostos; custos
de tarifas e serviços prestados para municipalidade; da planta gen4rica de
valores dos imóveis urbanos; impostos sobre transmissão inter-vivos ou
correspondente; vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos e alíquotas do
imposto sobre serviço de qualquer natureza.
Art. 92 - As prioridades estabelecidas no anexo a
que se refere o art. 32 desta lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária
do exercício de 1994.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data deBAsu a
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publicacão, revogadas as disposicões em contrário.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
P u b lic< Jd 1 J e re g istr< Jd a zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA nlJ se cre tsri« d e sta
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LEI RII 864
PLABO llB IIBTASdcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA g PRIORIDAIlBS PARA 1994zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
PROGRAMAS OBJETIVOS
1BA .1
~---~P~~=ES~S~O~L~E~G~I~SL~A~T=IV~O~------------+---------------------------------
1.1 Aquisição de equipamentos e mate￾rial permanente
7 - ADMINISTRACão
7.1 - Divisão Interno de prédio da
Prefeitura Municipal
7.2. - Aquisição de Imóveis
7.3. - Aquisição de M4quinas e Equi￾pamentos
7.4. - Aquisição de equipamentos e
~ materiais permanentes
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1
1
I
1 8 - AOIMINISTRAÇAo FINANCEIRA
1 8.1 - Aquisição de equipamentos e
1 materiais permanentes
I
1
I
1 8.2 - Amortização da Divida Fundada
1
I
1
130 - SEGURANÇA PÚBLICA
1 30. 1 - Aquisição de equipamentos e
Dotar a Cêmara Municipal de mobili4rio
novo e melhorar as condições de funciona￾bilidade da Casa Legislativa.
Subdividir a 4rea interna do prédio da
Prefeitura Municipal, para adequ4-la ao
melhor funcionamento.
Desapropriações amig4veis ou judiciais de
imóveis urbanos.
Dotar o prédio da sede da Prefeitura Mu￾nicipal de m4quinas e equipamentos neces￾s4rios ao funcionamento dos serviços.
Dotar as diversas unidades administrati￾vas de mobili4rios e equipamentos para o
serviço.
Equipar a unidade de Finonças com móveis
e equipamentos de trabalho.
Amortização de Finonciamentos.onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
JI
, material permanentedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA ,
,
,
,
'40 - EDUCAÇXO
, 40.1 - Construção, em convênio com o
, Governo do Estado, de uma es-
, cola de 12 e 22 Graus
,
,
,
'41 - EDUcACXo DA CRIANÇA DE O A 6 ANOS
, 41.1 - Aquisição de equipamentos e
, material permanente
,
,
,
,
,
42 - ENSINO FUNDAMENTAL
42. 1 - Transporte de alunos da zona
rural para a zona urbana
42.2 - Aquisição de equipamentos e
material permanente
'43 - ENSINO M~DIO E SUPERIOR
, 43.1 - Transporte de alunos para as
, escolas de nivel técnico e en-
, sino superior da região
,
,
,
,
,
46 - EDUCAÇXO FíSICA E DESPORTOS
46.1 - Aquisição de equipamentos e
material permanente
46.2 -,Construção de campo de futebol
de várzea
Dotar a segurança do município de equipa- ,
mentos para o funcionamento dos serviços. ,
,
,
,
,
,
,
Atender a demanda escolar do municipio. ,
,
,
•
,
Dotar as escolas municipais de equipamen- ,
tos e materiais necessários à ampliação e ,
o desenvolvimento dos serviços existentes.'
,
,
,
,
,
Oferecer aos jovens da zona rural condi-'
ções de concluirem o ensino médio.
Dotar o Setor de Ensino Fundamental e Me￾renda Escolar de equipamentos e materiais
necessários à ampliação e desenvolvimento
dos serviços existentes.
Oferecer aos jovens de Prad6polis condi￾ções para concluirem os ensinos técnicoHGFEDCBA e .
superior.
Dotar o Setor de Esportes e Recreação de
equipamentos e material necessárioszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à am￾pliação e desenvolvimento dos serviços e￾xistentes.
Dotar a periferia da cidade de campos de
futebol para as práticas esportivas e re￾creativas de jovens e crianças.
2
I 46.3 -zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA Construção de alambrado dedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
I proteção atrás das metas do
I campo de canindé do Centro Es￾I portivo Municipal
I
I
I
I 46.4 - Construção de um campo de ea￾I nindé de areia no Centro Es￾I portivo Municipal
I
~
I
I
1 4 8 - CULTURA
I 48.1 - Aquisição de equipamentos, li￾I vros e outros materiais perma￾I nentes
I
I
I
I
I
I
51 - ENERGIA EL~TRICA
51.1 - Execuç!o da segunda e última
parte da rede de energia e14-
trica e iluminaç!o pública do
loteamento popular Jardim Bela
Vista
51.2 - Extensão da rede de energia e￾l4trica e iluminaç!o nas vias
públicas e bairro da cidade
~
58 - URBANISMO
58.1 - Asfaltamento de vias e logra￾douros públicos
58.2 - Continuaç!o da execuç!o da
infra-estrutura do loteamento
Jardim Bela Vista
58:3 - Plantio de árvores, gramineas
Melhorar as condições de desenvolvimento
do esporte da categoria no local.
Propiciar outras condições de lazer e re￾creação aos aficcionados e freqüentadores
do Centro Esportivo Municipal.
Aumentar o volume da biblioteca e dotá-la
de equipamentos e materiais necessários à
ampliaç!o e desenvolvimento dos serviços
existentes.
Dotar as residências de energia el4trica
e iluminar as ruas daquele local.
Dotar as moradias de energia e14trica e I
iluminar as ruas da cidade.
Melhorar as condições habitacionais do
municipio em ruas densamente povoadas.
Cumprimento do Programa Municipal de lo￾teamento urbanizado, instituido pela Lei
Complementar nR 01, de 10 de agosto de
1990, que objetiva a alienaç!o de lotes
à populaç!o de baixa renda do Municipio:
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e arbustos Melhorar e conservar o meio ambiente.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1
1dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1
1
1
1
1
1
1
1
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58.4 - Construção de uma praça públi￾ca no terreno localizado na
Rua Campos 54lles, anexado ao
prédio do Centro Integrado de
Educação Municipal "Luíz Omet-HGFEDCBA
t o " Sistematizar a 4rea, assim como propiciar
melhores condições de lazer aos moradores
do local.
58.5 - PaVimentação e recapeamento
asf4ltioo de vias urbanas Melhorar as condições das vias urbanas
58.6 - Instalação de placas indicati￾vas de rua e de sinalização de
transito
58.7 - Instalação de cobertura para
pedestres, tipo "ponto de Oni￾bus", em concreto pré-moldado
60 - SERVIços DE UTILIDADE PÚBLICA
60.1 - Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes
60.2 - Construção de um lavadouro co￾munit4rio para veículos pesa￾dos (Onibus e caminhões)
Dotar as ruas e logradouros da cidade da
necess4rias sinalizações.
Dotar os bairros da cidade de locais a￾propriados para o embarque e desembarque
de pessoas, principalmente dos oper4rios
e trabalhadores.
1
1
Dotar o setor de equipamentos e m4quinas 1
para ampliação e funcionamento dos servi- 1
~s. 1
•
Dotar o município de um lavadouro apro￾priado, comunit4rio, objetivando criar
condições para que os veículos não sejam
lavados no perímetro urbano.
162 - INDÚSTRIA
1 62.1 - Projeto e execução da infra
1 estrutura do Distrito Indus-
, trial e Comercial de Pradópo￾1 lis (DINPRA)
,
, -L _
Dotar o município de 4rea adequada
instalação de indústrias.
4
63 - COII~RCI0
63.1 - Construçlo de 01 (um) lIatadou￾ro lIunicipal
63.2 - Aquisiçlo de equipamentos
material permanentedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
~
175 - SAODE
1 75.1 - Aquisiçlo de ambu14nciaszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
1
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1
75.2. - Aquisiçlo de veiculos
75.3. - Aquisiçlo de equipamentos e
materiais permanentes
176
1
1
I
I
I
I
•
- SANEAIIENTO
76.1 - Aquisiçlo de 01 (um) conjunto
1I0to-Bomba
76.2 - Aquisiçlo de '~uipamentos e
materiais permanentes
, ' ,~ \.
76.3 - Aquisiçlo de Veiculos
76.4 - Limpeza e canalizaçlo dos cór￾regos que circundam a cidade
Oferecer condições para o abate de ani￾mais destinados ao abastecimento da popu￾laçlo e para a produção de produtos deri￾vados.
e
Dotar o lIatadourolIunicipal de equipamen￾tos necessários ao desenvolvimento dos
serviçoS.
Dotar o Setor de Saúde de veiculos ade￾quados para o transporte de pacientes.
Dotar o Setor de Saúde de veiculos neces￾sário para o desenvolvimento dos servi￾ços.
Dotar o Setor de Saúde de equipamento. e
materiais para ampliação e desenvolvimen￾to dos serviços existentes.
Dotar o sistema de distribuiçlo e abaste￾cimento de água do municipio de equipa￾mentos necessários A ampliaçlo e funcio￾namento dos serviços existentes.
Dotar o Setor de Saneamento de equipamen￾tos para ampliaçlo e funcionamento dos
serviços existentes.
Dotar o Setor de Saneamento de veiculos
para visitas diárias nas lagoas de oxida￾ção e reservatórios de água.
lIelhoraro aspecto urbanistico e, princi￾palmente, criar condições que impeçam a
proliferaçlo de insetos nocivos A saúde
pública.
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76.5 - Construção de alambrado ao re￾dor da estação de tratamento
de água do novo poço artesiano
do Distrito Industrial e Co￾mercial de Pradópolis Dotar o eetor das condições necessárias
de segurança, bem como de proteção ao pa￾trimOnio público.
76.6 - Extens!o da rede de água e es￾goto na zona urbana Estender o beneficio a todas as áreas ha￾bitadas da zona urbana.zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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88 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO
88.1 - Instalação de placas nominati￾vas de ruas nos novos lotea￾mentos . Sinalizar os novos loteamentos.dcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
,.,... ,
88.2 - Instalação de placas de tran￾sito, de or~entaç!o, etc. Sinalizar as vias públicas e logradouros
da cidade.
191 - TRANSPORTE URBANO
1 91.1 - Estudo para implantação do
1 transporte coletivo urbano por
1 meio de permissão ou concessão
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1
1
I ~ _L _
Implantar o transporte coletivo interur￾bano na cidade, com o objetivo de facili￾tar a locomoç!o das pessoas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE P
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onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
Pub:,carln. e r~gi~trud(,HGFEDCBA n a Spcretonll a- .vru
Pr edcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA i eí t u r a l'dunlciprd, tJflxuda 11. S
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