norma nº 866/1993

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UI Mil 866
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de 05 de agosto de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo
de parcelamento de dívida para com o
INSTITUTO NACIONAL 00 SEGURO SOCIAL - INSS e
dá outras providências.
O senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Pradópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a
seguinte lei:
Art. 12 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a, em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida
para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991.
Art. 22 - Para pagamento de prestações do
principal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder
Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do
Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 3 2 - O Poder
orçamentos anual e plurianual do município,
pagamento de contribuições normais e para a
acessórios resultantes do cumprimento desta lei.
Executivo consignará nos
cotações específicas para o
amortização do principal e
publicação.
Art. 42 - Esta lei entrará em vigor na data de sua
Art. 52 - Revogam-se as disposições em contrário.
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