norma nº 867/1993

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L E I 1111 867zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
de 27 de ~gosto de 1993.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Depart~mento de
Estradas de Rodagem (DER) .zyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal de
Pradópolis, Estado de São Paulo, no uso de suas at.ríbuí.cõee legais, FA2 SABER
que a C3mara Municipal aprovou e ele sanciona e promulg~ ~ seguinte lei:
Art. 111 - Fica o Poder Ex,~cutivo autorizado a
celebrar oonvãníc com O Departamento de Estradas de RodClgem do Estado de São
Paulo <DEn) , objáti~~ndo \;~execução das obras e serviços de melhoramentl)se
pavimentação econOmica na estrada vicinal (municipal) PradÓpolis-Guatapará.
Art. 211 - Fic~ o Poder Executivo, desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença:
- com d declaração de utilidade pública das áreas necessárias,
desapropriando-as, amigavelmente ou, na impossibilidade, imitindo-se
na posse, mediante a autorização judicial, em ação própria;
- com a liberação do trecho necessário aos serviços e com a implantação
da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego;
- com a remoção de linhas aéreas e/ou subterrHneas que por ventura
impeçam ou dificultem a execução dos serviços (l por danos causados a
terceiros e à propriedade alheia, em razão dos serviços e da operação
do trecho, após sua entrega ao tráfego.
com a execução dos serviços de terraplenagem e obras de arte
correntes excedentes aos constantes do orçamento das obras;
- com a execução dos serviços de obr~s de arte e"peci~is;
- construção de passagens de gado (PSG) , onde forem necessárias e com a
remoção de benfeitorias existentes ~o longo do trecho;
- com o restabelecimento e/ou a construção das corcas divisórias, com a
colocação das porteiras necessárias;
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- com a execução dos serviços de plantio de grama nos aterros e nos
taludes e demais áreas necessárias à proteção de erosão;onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA 1-- com a implantação da sinalização e fiscalização adequadas ao tráfego
no trecho e necessárias à execução das obr~s de sua responsabilidade,
tudo As suas expensas.
At't. 32 - Fica o Podar Exec~utivodcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA e u t.o r-L z e d o , tão
logo concluidos, att'avés de oficio e mediante rec íbo , a recebar os set'viços a
cat'go do DER e pet'tinenteszyxwvutsrqponmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA à estt'ada municipal em questão.
At't. 42 - Esta lei entt'a em vigot' na data de sua
publicação, t'evogadas as disposições em contt'át'io.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADÓPOLIS,
Pt'efeito Municipal
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