norma nº 868/1993

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de 27 de agosto de 1993.
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar e dá outras providências .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe S40
conferidas por lei, FAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 = Fica aberto na Contadoria Municipal, um
crédito adicional no valor de CR$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mí L
cruzeiros reais), suplementar as seguintes verbas do orçumento vigente, assim
discriminadas:
ESPBCIFlCACl'!Bs DAS DESPESAS llIPORl'ANCIAS Cr$
122 EXECUTIVO
122 01 GABINETE
3231.05-15.81.031.2.20 - Centro Social de Prad6polis 400.000,00
3231.06-15.81.031.2.20 - Creche Katarina kelli de Prad6polis 150.000,00
Art. 22 = ° crédito autorizado no artigo anterior
será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação do
exercício de 1993, em igual importancia.
Art. 32 = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .