norma nº 869/1993

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LEIBAR II 869
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de 27 de agosto de 1993.
Concede desconto espe,cial para pagamento a
vista de cesta básica de material de
construção financiada pelo FUMDEHP .
o senhor doutor Agenor Pavan, Prefeito Municipal
de Prad6polis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, FAZ SABER que a C8mara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 12 - Até 30 de dezembro de 1993, fica
concedido um desconto especial de 25% (vinte e cinco por cento) ao
compromissário-comprador de lote do loteamento popular Jardim Bela Vista que
efetuar a vista o pagamento integral ou saldo devedor do valor da cesta básica
de material de construção financiada pelo FUMDEHP nos termos da Lei Municipal
nll 843, de 10 de abril de 1992.
§ 111 - Para efeito do disposto no "caput" deste
artigo, o valor integral ou o saldo devedor, à data do ~fetivo pagamento, s~rá
atualizado monetariamente conforme dispõe os §§ 22 e 42 do art. 13 da Lei
Municipal n2 843, de 10 de abril de 1992, e contrato dssinado entre o Poder
Executivo Municipal, o FUMOEHP e o interessado, indepe~dentemente de ter sido
ou não emitido o carnê de pagamento.
§ 22 - O desconto de 25% (vinte e cinco por cento)
incidirá sobre o montante do valor atualizado conforme disposto no parágrafo
anterior.
Art. 22 - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário .onmlkjihgfedcbaZYXWVUTSRQPONMLKJIHGFEDCBA
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